Advogada Ana Lucia Nicolau

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Fiadores que não participaram do pacto moratório não respondem pela execução do acordo

em Advogada Ana Lucia Nicolau por Analucianicolau às 20:02 de 17/Feb

Achei bem interessante a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de acordo formulado entre locadora e locatário parcelando os aluguéis vencidos que foram cobrados na ação de despe...

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Pessoa Jurídica

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Qual o domicílio da pessoa jurídica com estabelecimentos em lugares diferentes? O Nosso Código Civil, determina com clareza no artigo 75, § 1º que "Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um del...

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Penhora num processo de execução

em Advogada Ana Lucia Nicolau por Analucianicolau às 22:32 de 24/Jan

O instrumento de trabalho do devedor pode ser penhorado para pagamento de sua dívida num processo de execução? Não, o instrumento de trabalho do devedor não pode ser penhorado para pagamento de dívida num processode execução. O Nosso Cód...

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O que é contrato de adesão?

em Advogada Ana Lucia Nicolau por Analucianicolau às 08:34 de 16/Jan

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Juizado Especial Cível

em Advogada Ana Lucia Nicolau por Analucianicolau às 14:51 de 11/Jan

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Juizado Esp. Cível (JEC)

As Associações São Consideradas Pessoas Jurídicas Perante a Lei?

em Advogada Ana Lucia Nicolau por Analucianicolau às 12:55 de 06/Jan

Primeiramente, é importante indicar que "constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos" conforme determina o artigo 53, do nosso Código Civil. Passada a indicação feita acima, pera...

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