Nos termos do artigo 322 do CPC, o pedido deve ser certo. Pedido certo significa ser expresso. Deve indicar expressamente qual a tutela jurisdicional pretendida e qual o resultado prático almejado. No entanto, como toda boa regra no direito, há exceções.[1]
Como limitar o CPC Google Ads? Clique no menu suspenso Editar e selecione Alterar lances de CPC máx. Na página que abrir, você poderá definir um novo valor, aumentar ou diminuir seu lance e aumentar os lances para CPC na primeira página ou na parte superior da página.[2]
O Código de Processo Penal é a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada. Portanto, estabelece papel semelhante ao do Novo CPC, mas na área criminal, embora o Código de Processo Civil seja aplicado subsidiariamente.[4]
Por outro lado, CC (cópia de carbono ou carbon copy) é normalmente o padrão ao criar um e-mail, e os destinatários poderão ver os endereços daqueles listados neste campo.[5]
OBRIGAÇÕES DE FAZER. Consiste numa prestação, ato de fazer do devedor. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível. Veja tópico Perdas e Danos.[6]
Segundo o Código de Processo Civil, há três circunstâncias em que o autor pode formular pedido genérico: I – nas ações universais, se o autor não puder individuar na petição os bens demandados; II – quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato; e III – quando a determinação do …[7]
A definição que a Estrutura Conceitual para elaboração e divulgação de Relatório Contábil-Financeiro CPC 00 trás sobre ativo é a seguinte: ” Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade.[9]
O CPC 47 informa como as empresas podem demonstrar as receitas provenientes de contratos com clientes. Esse documento transformou várias regras, por exemplo, ICPC 02 e ICPC 11, CPC 30 e CPC 17 em um regramento único.[10]
O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil das receitas e despesas associadas a contratos de construção que normalmente se caracterizam por ter suas datas de início e término em períodos contábeis diferentes.[11]
Atualizado com base no CPC 2015. O pedido é a conclusão da exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exprimindo aquilo que o autor pretende do Estado frente ao réu. Sua finalidade é dupla: obter a tutela jurisdicional do Estado (uma condenação, uma declaração) e fazer valer um direito subjetivo frente ao réu.[12]
Já os despachos, O CPC define como todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Isso quer dizer que, nos despachos, o objetivo não é solucionar o processo, mas determinar medidas necessárias para o julgamento da ação em curso.[13]
Para calcular o CPC, basta dividir o custo total da campanha pelo número de cliques recebidos. Para calcular o CPM, basta dividir o custo total da campanha pelo número de impressões recebidas e multiplicar por 1.000.[14]
O CPC ideal deve ser determinado utilizando estratégias de ROI ou retorno sobre investimento. Algumas empresas entendem que uma boa taxa de retorno é 5:1. Isso significa que a cada real investido em publicidade, cinco reais devem retornar em vendas.[15]
Todo aquele que é dotado de personalidade jurídica, ou seja, que é titular de direitos e obrigações, pode ser parte.[16]
Segundo a doutrina tradicional, a classificação correta é a ternária, que divide a ação em: cognitiva (declaratória, constitutiva e condenatória), executiva (satisfativa) ou cautelar.[17]
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.[18]
A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.[19]
L5869. LEI N o 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.[20]