Você já se perguntou o que acontece se você utilizar uma marca registrada? Utilizar o nome de uma marca registrada sem autorização pode gerar consequências legais. E se alguém usar a sua marca registrada, o que fazer? Este artigo aborda algumas das questões mais comuns relacionadas ao uso indevido de marcas registradas, fornecendo respostas claras e úteis para essas situações.
Ao longo deste texto, vamos explorar perguntas como: O que é considerado uso indevido de marca? Qual a multa por uso indevido de marca e como denunciar essa prática? Além disso, discutiremos quem tem direito ao uso da marca e o que fazer caso alguém esteja utilizando o nome da sua empresa indevidamente. Continue lendo para obter informações importantes sobre o uso e proteção de marcas registradas.
O que acontece se eu usar o nome de uma marca registrada?
Utilizar o nome de uma marca registrada como se fosse sua, é crime, e a pessoa que comete esse crime pode até ser presa.
O que acontece se eu usar a marca de outra pessoa?
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. II – altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
É crime usar marca registrada?
O Artigo 189 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) determina que comete crime quem reproduz e utiliza marca registrada, e ainda prevê pena de 3 meses de detenção e multa para quem pratica este ato, ou seja, se você usar uma marca registrada por terceiro, você poderá ser preso.
O que fazer quando alguém usa minha marca registrada?
I. O Que é Uso Indevido de Uma Marca? Só poderemos falar em titularidade da marca quando ela encontrar-se devidamente registrada (ou protocolada para registro) no órgão competente. Depois daí é que se pode falar em uso indevido da marca.
Qual a multa por uso indevido de marca?
O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.
O que é o uso indevido de marca?
O uso indevido de marca é, basicamente, o ato de copiar uma marca que já existe.
Como notificar uso indevido de marca?
- Crie o documento.
- Verifique se a sua
- Notificação
- Extrajudicial por
- Uso indevido de Marca
- foi preenchida corretamente.
- Assinatura.
- Assine de próprio punho.
- Assine digitalmente com a RocketSign.
- Arquivo.
- Detalhes Importantes.
O que fazer em caso de uso indevido de marca?
Ação de uso indevido de marca O titular da marca poderá pedir uma indenização e ainda a aplicação de uma multa diária enquanto houver o uso da marca sem permissão. Nesse caso, será necessário realizar uma defesa no processo para minimizar os danos e até mesmo chegar em um acordo com o proprietário da marca.
Tem alguém usando minha marca?
Assim, caso você já tenha o registro da sua marca e se deparar com alguém utilizando você deve procurar um profissional qualificado para notificar extrajudicialmente a pessoa que está usando a sua marca de forma ilegal, caso a notificação não resolva você poderá optar por ingressar com um processo judicial.
Quantos anos vale uma marca registrada?
Este é um serviço do(a) Instituto Nacional da Propriedade Industrial . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo. O registro tem validade por 10 anos renováveis sucessivamente (Códigos 374 e 375).
Como saber se posso usar uma marca?
Onde Consultar Marcas Registradas Gratuitamente A consulta de marcas que já foram registradas pode ser feita por meio do site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), na opção “faça a busca”, “busca web”, “marca”.
Como denunciar uso indevido de marca?
A primeira recomendação, é realize de imediato a solicitação do registro da marca junto ao INPI. Uma vez com o registro concedido, será possível enviar uma notificação para a empresa que está fazendo o uso indevido, e essa deverá cessar imediatamente o uso.
Estão usando minha marca?
- Conheça seus direitos e registre sua
- marca
- . O primeiro passo é entender a extensão do problema e como ele pode afetar sua
- marca
- .
- Monitore a utilização da
- marca
- .
- Notifique a parte infratora.
- Negocie uma licença ou acordo.
- Tome medidas legais.
Pode usar logo de outra empresa?
O artigo 189 da lei estabelece ser crime contra o registro da marca, o uso indevido, além de: reproduzir, sem autorização do titular, ou imita a marca registrada de modo a induzir confusão; e. alterar marca registrada de outra empresa que já aposta em um produto inserido no mercado.
Quando posso usar o símbolo de marca registrada?
Isso significa, então, que só é permitido usar o símbolo de marca registrada, quem tem a marca efetivamente registrada! Sendo assim, se você solicitou o registro da sua marca junto ao órgão, mas ainda não houve decisão, aguarde.
O que não pode ser usado como marca?
Palavras genéricas ou descritivas. Não é permitido registrar uma marca usando “sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar, ou simplesmente descritivo” de uma categoria de produto ou serviço.
Quem tem direito ao uso da marca?
A legislação de propriedade reconhece o direito de quem, apesar de não te registrado a MARCA primeiro, usa a marca há mais tempo. Logo, se você demorou a solicitar o registro, mas começou a usar a marca primeiro do que quem a registrou na sua frente, é possível reaver sua propriedade.
Quanto ao uso As marcas podem ser?
As marcas, quanto à sua utilização podem ser de produtos, de serviços, coletivas ou de certificação.
Qual o valor da multa por uso indevido de marca?
A Justiça brasileira reconhece como devida multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo uso sem autorização de MARCA REGISTRADA®. Essas decisões evidenciam a importancia para quem está empreendendo, de ter mais cautela e registrar a marca assim que possível.
Estão usando o nome da minha empresa o que fazer?
A notificação extrajudicial geralmente é o suficiente para que a outra pessoa ou empresa deixe de usar a marca indevidamente. Contudo, é imprescindível que você realize a notificação apenas após a solicitação do pedido de registro de sua marca no INPI.