Você já se perguntou qual é o valor da multa do artigo 467 da CLT? Como calcular essa multa e quais são as verbas rescisórias incontroversas? Essas são dúvidas comuns que surgem no momento da rescisão do contrato de trabalho. Neste artigo, vamos responder a essas perguntas de forma clara e objetiva, para que você possa entender melhor seus direitos e deveres nesse processo.
Ao se deparar com a necessidade de calcular a multa do artigo 467, é essencial compreender a legislação trabalhista brasileira e saber como proceder de acordo com as normas estabelecidas. Além disso, entender o que diz o artigo 477 da CLT e como é feito o cálculo dos 40% de multa são informações importantes para garantir que tudo seja feito corretamente. Continue lendo para descobrir mais sobre esses aspectos e esclarecer suas dúvidas em relação à rescisão do contrato de trabalho.
Neste artigo, abordaremos diversas questões relacionadas à rescisão do contrato de trabalho, como o que são as verbas rescisórias incontroversas, como calcular a multa do artigo 477, e o tempo que a empresa tem para efetuar o pagamento. Também discutiremos o que acontece em caso de atraso no pagamento da rescisão e quem tem direito à multa do 477. Fique atento para esclarecer todas as suas dúvidas sobre esse tema tão importante para trabalhadores e empregadores.
Como calcular o valor da multa do art 467?
Cálculo da Multa de 50% Uma vez identificadas as verbas incontroversas, o próximo passo é aplicar a multa de 50% sobre o total destas verbas. Por exemplo, se o total das verbas incontroversas soma R$ 10.000, a multa a ser aplicada será de R$ 5.000, resultando em um pagamento total de R$ 15.000 ao empregado.
Qual o valor da multa do artigo 467 da CLT?
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . A multa prevista no artigo 467 da CLT passa a ser devida pelo empregador quando, em caso de rescisão do contrato de trabalho, houver parcelas incontroversas e não pagas em primeira audiência.
Qual o valor da multa do art 477 da CLT?
§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente atualizados monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao …
Quais são as verbas rescisórias incontroversas?
O Art. 467 da CLT prevê como verbas rescisórias incontroversas o saldo salarial, a indenização de 40% sobre o FGTS, do aviso prévio quando indenizado, as férias proporcionais e do 13º salário proporcional.
Como é feito o cálculo dos 40% de multa?
Para calcular a multa rescisória de 40% do FGTS, você precisa saber o valor que recebeu no Fundo de Garantia, e multiplicá-lo por 0,40, que representar a porcentagem da multa rescisória de 40%. Digamos que você recebeu o total de R$ 5 mil, você deve multiplicar: R$ 5.000,00 x 0,40 = R$ 2.000,00.
Como calcular a multa do artigo 477?
- Descubra o valor que está depositado na conta do colaborador, vinculada ao fundo de garantia;
- Multiplique o valor vinculado por 40, ou seja: 40 x valor depositado;
- Divida o resultado encontrado na operação anterior por 100, ou seja: valor encontrado / 100.
Quais são todas as verbas rescisórias?
- Saldo de salários;
- Salário-família;
- Horas extras (se não foram pagas);
- Adicional noturno;
- Férias Vencidas e/ou em Dobro com adicional de 1/3 constitucional;
- Férias Proporcionais com adicional de 1/3 constitucional;
- 13º Salário proporcional;
- Aviso prévio indenizado;
O que diz o artigo 477?
O artigo estipula que, no ato da rescisão, o empregador deve anotar a data na carteira de trabalho. Simultaneamente, a autoridade competente deverá ser notificada do despedimento e a indenização do trabalhador deve ser paga no prazo estipulado.
O que diz a Súmula 462 TST?
Nos termos da Súmula nº 462 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST, o reconhecimento em Juízo, somente, do direito do reclamante/recorrente às verbas postuladas na exordial não desobriga o empregador do pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT . Recurso Ordinário provido.
Qual o valor da multa 467?
O que é multa do artigo 467 da CLT? 467 DA CLT . CONTROVÉRSIA. O não pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência gera, como consequência, a incidência de multa de 50% sobre os valores devidos, salvo se sobre elas existir controvérsia.
Como se calcula a multa do artigo 467 da CLT?
A multa do artigo 467 da CLT é uma penalidade aplicada ao empregador que atrasa o pagamento das verbas rescisórias incontroversas após a audiência de conciliação. Essa multa é equivalente a 50% do valor das verbas rescisórias incontroversas que não foram até a primeira tentativa conciliatória frustrada.
Quanto tempo a empresa tem para pagar a multa do artigo 477?
Quando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever para o funcionário. Mas qual o valor da multa do artigo 477? É o valor de um salário. Esta não é uma situação incomum, aliás.
Como é feito o pagamento das verbas incontroversas?
São as chamadas verbas incontroversas, ou seja, sem contestação, em que a empresa deve pagá-las na primeira audiência, sob o risco da aplicação de multa extra de mais 50% sobre o valor das verbas salariais.
O que é a parcela incontroversa?
Parcela incontroversa é aquela que não foi objeto de impugnação específica em contestação. No caso, o e. TRT indeferiu o pagamento da multa do artigo 467 da CLT ao fundamento de que houve razoável controvérsia acerca da causa da rescisão contratual (fl.
O que é o valor da multa rescisória?
Essa multa corresponde a 40% do valor total depositado pelo empregador na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de trabalho do empregado. Ela tem o objetivo de assegurar ao trabalhador uma proteção financeira em caso de demissão involuntária, ajudando-o a enfrentar a perda do emprego.
Onde eu vejo o valor da multa rescisória?
Ao acessar o App FGTS, você poderá consultar os valores disponíveis para saque. Então, basta indicar uma conta na CAIXA ou em qualquer instituição bancária para receber os valores, sem nenhum custo. O valor estará disponível em conta após 5 dias úteis.
Quanto tempo a multa rescisória demora para cair na conta?
Quanto tempo demora para a multa rescisória cair na conta? A multa rescisória deve ser paga pelo empregador em até 10 dias corridos após o término do contrato profissional. Caso o prazo seja descumprido, o trabalhador tem direito a receber uma multa adicional equivalente ao seu mês de salário.
O que acontece se a empresa não pagar a rescisão em 10 dias?
Se a empresa não realizar o pagamento da rescisão em dez dias após o desligamento sem justa causa, ela está sujeita a uma multa. Essa multa corresponde ao valor do salário-base do empregado, sendo uma penalidade imposta para garantir o cumprimento do prazo legal.
O que são as verbas incontroversas?
O que são verbas incontroversas? Existe no caso do pagamento das verbas rescisórias as chamadas verbas rescisórias incontroversas. Essa situação ocorre quando existe uma diferença entre os valores calculados pela empresa e as verbas que de fato o colaborador tem direito a receber.
Quem pede demissão tem direito a multa do 477?
A multa prevista no Artigo 477 da CLT deverá ser cobrada quanto a empresa não realizar o pagamento da rescisão após 10 dias do desligamento do funcionário. Nesse caso, a empresa sofre uma penalidade que pode chegar a até R$170,16 por empregado, podendo ter acréscimo de juros.