Você já se perguntou “de quem é o direito da calçada”? Essa questão pode parecer simples, mas levanta diversas dúvidas sobre propriedade, regras e direitos. Muitas pessoas questionam: “Quem é o dono da calçada?” ou “Posso colocar obstáculos na calçada?”. Neste artigo, vamos abordar várias dessas questões comuns e fornecer respostas úteis e esclarecedoras para ajudar a entender melhor a Lei da calçada e seus aspectos.
Uma das dúvidas mais frequentes é sobre a propriedade da calçada em frente a uma residência: “De quem é a calçada da minha casa?”. Além disso, surgem perguntas sobre as responsabilidades de manutenção: “Quem arruma calçada inquilino ou proprietário?”. Ao longo deste artigo, explicaremos detalhadamente como funciona a norma para calçadas e quais são os direitos e deveres de quem utiliza esse espaço público. Continue lendo para descobrir mais informações sobre o assunto e esclarecer suas dúvidas sobre o direito da calçada.
Se você já se perguntou “É proibido colocar piso na calçada?” ou “Quais os direitos que eu tenho sobre a minha calçada?”, fique tranquilo. Iremos abordar essas questões e muitas outras neste artigo. Vamos explorar as regras, limitações e possibilidades relacionadas à calçada, oferecendo informações valiosas para você entender melhor seus direitos e deveres em relação a esse espaço público. Continue a leitura para encontrar respostas claras e objetivas para suas principais perguntas sobre o direito da calçada.
De quem é a propriedade da calçada?
Calçadas são um bem público, cuja conservação é regida por Lei Municipal. Em General Câmara, o proprietário, seja comercial ou residencial, é responsável pela conservação, manutenção e reforma da calçada em frente ao seu imóvel.
Qual meu direito sobre minha calçada?
No seu artigo 377 prevê que “será obrigatória a execução de passeios em toda frente de terreno localizado em logradouros públicos providos de meios fios”. Sob pena de realização da obra diretamente pela prefeitura, a qual cobrará as despesas pela construção da calçada, acrescido de 30% como taxa de administração (art.
Como funciona a Lei da calçada?
Deve possuir largura mínima de 1,20m. Em avenidas e ruas com grande circulação de pedestres deve possuir largura de pelo menos a 1,50m. Em calçadas com largura inferior a 2,00m são aplicadas dimensões especiais (Ver Lei nº 7.181/2019). QUANTO MAIS LARGA A FAIXA LIVRE, MAIOR O CONFORTO AO PEDESTRE.
Qual é a regra da calçada?
Ela deve ter, no mínimo 1,20 m de largura, não apresentar nenhum desnível, obstáculo de qualquer natureza ou vegetação. Essa faixa tem de ter superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer condição, ou seja, não pode ter qualquer emenda, reparo ou fissura.
Quem é o dono da calçada?
Municípios transferem a responsabilidade sobre a execução das calçadas para o dono do imóvel, que não é o proprietário. A propriedade particular inicia na divisa entre o terreno e ela. O resultado disso tudo é lastimável.
O que não pode fazer na calçada?
Calçadas – Sem licença do município, não é permitido fazer escavações, remover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio. Também é proibido fazer condutos ou passagens de qualquer natureza, de superfície, subterrânea ou elevada, ocupando ou utilizando vias ou logradouros públicos.
É proibido colocar piso na calçada?
As calçadas precisam ter três faixas conforme a largura especificada; A superfície desses locais deve ser firme e antiderrapante, incluindo seus pisos táteis; A instalação deve ser realizada com inclinação longitudinal acompanhando a topografia da rua.
Pode expulsar alguém da calçada?
Segundo o MP, constrangimento de pessoas no espaço público é ilegal.
É permitido colocar obstáculos na calçada?
O estatuto afirma que o mau estado de preservação das calçadas e obstáculos que impedem o trânsito livre e seguro dos pedestres é considerado crime. Também é frisado que os equipamentos urbanos nas calçadas não podem bloquear, obstruir ou dificultar a caminhada dos pedestres.
O que eu posso fazer na minha calçada?
O que pode ser construído na calçada? Destinada à colocação de árvores, rampas de acesso para veícu- los ou portadores de deficiências, poste de iluminação, sinalização de trânsito e mobiliário urbano como bancos, floreiras, telefones, caixa de correio e lixeiras.
Onde reclamar sobre calçadas?
Os cidadãos poderão contatar a Prefeitura para fazer questionamentos ou registrar queixas por meio de três canais de atendimento: telefonar para o 156, registrar a reclamação ou pedido na central de serviços 156 ou comparecer às Praças de Atendimento das Subprefeituras.
Pode construir na calçada para impedir?
Além disso, a Lei prevê que a instalação de mobiliário urbano nas calçadas não pode “bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre acesso e circulação de pedestres, em especial das pessoas com deficiência, ou a visibilidade dos pedestres e motoristas […]”.
De quem é a calçada da minha casa?
A manutenção das calçadas é uma responsabilidade do proprietário ou responsável pelo imóvel lindeiro a ela. Isso abrange você, munícipe, entidades privadas (comércios, condomínios entre outros) e organismos governamentais.
Qual a norma para calçadas?
Por fim, a NBR 9050 também introduziu requisitos específicos para as superfícies das calçadas, incluindo textura, resistência ao deslizamento e inclinação. Esses requisitos, portanto, visam garantir a segurança dos pedestres, especialmente em condições adversas.
Quem pode andar na calçada?
CALÇADA é parte da via, local que não é destinado à circulação dos veículos, sendo reservada para os pedestres, implantação de mobiliário urbano, sinalização e vegetação.
Quais os direitos que eu tenho sobre a minha calçada?
É livre a locomoção no território nacional (Constituição Federal, art. 5º, inciso XV). A partir desse princípio constitucional, é direito de qualquer pessoa transitar nos passeios públicos sem ser impedido ou incomodado por qualquer obstáculo.
Quantos metros de calçada tenho direito?
É preciso que atendam às especificações da lei, que inclui, por exemplo, regras como largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) destinada a pedestres e um rebaixamento de guia para veículos com inclinação de no máximo 2%.
Quem arruma calçada inquilino ou proprietário?
Embora a calçada seja considerada parte da via pelo código de trânsito, sua responsabilidade de manutenção geralmente não é da prefeitura, mas do proprietário do lote.
O que diz a lei sobre as calçadas?
Art. 34. Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros dotados de guias e sarjetas são obrigados a executar, manter e conservar as respectivas calçadas na extensão correspondente à sua testada, na conformidade da normatização específica expedida pelo Executivo.
Pode deixar carro na calçada de casa?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa prática é considerada uma infração de trânsito. Ou seja, é proibido estacionar na calçada, uma vez que essas áreas são exclusivas para o fluxo de pedestres. Entende-se que parar um veículo nesse local pode complicar a circulação de pessoas e causar acidentes.