De quem é a responsabilidade do estorno? Essa é uma pergunta comum entre consumidores que se deparam com cobranças indevidas em seus cartões de crédito. O estorno, ou chargeback, é um direito do consumidor garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, mas muitas vezes gera dúvidas sobre quem deve arcar com os custos. Neste artigo, abordaremos algumas das questões mais frequentes sobre o estorno e forneceremos respostas úteis para esclarecer essas dúvidas.
Uma das principais perguntas que surgem em relação ao estorno é quem é o responsável por realizar o processo. Em muitos casos, a responsabilidade recai sobre a instituição financeira responsável pelo cartão de crédito do consumidor. No entanto, existem situações em que o estabelecimento comercial também pode ser responsabilizado pelo estorno, especialmente se houver falhas no serviço prestado. Ao longo deste artigo, exploraremos as diferentes situações em que a responsabilidade pelo estorno pode ser atribuída a cada parte envolvida.
Além disso, discutiremos os prazos para solicitar um estorno e como proceder caso seja necessário contestar uma cobrança indevida. É fundamental que os consumidores conheçam seus direitos e saibam como agir diante de situações de cobranças não reconhecidas. Ao longo das próximas seções, forneceremos informações detalhadas sobre como proceder nessas circunstâncias e como garantir que seus direitos sejam respeitados.
De quem é a responsabilidade do estorno?
De quem é a responsabilidade de estornar o valor? É o estabelecimento comercial que precisa iniciar o processo do estorno junto à operadora. Aliás, a operadora do cartão é responsável apenas por intermediar as operações financeiras. Por esse motivo, o primeiro contato deve ser com a loja.
O que diz a lei do consumidor sobre estorno?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Quem é responsável pelo estorno do cartão?
O responsável pelo estorno sempre será o estabelecimento que vendeu o produto, pois é ele quem deve analisar o pedido de estorno do consumidor, conferir o estado do produto, o motivo do pedido e só então devolver o dinheiro ou o crédito.
Quem faz o estorno de uma compra?
Na prática, o cliente solicita o estorno para a loja ou empresa prestadora do serviço, e e após a análise do caso, o estorno é solicitado para o administrador do pagamento, que pode ser o cartão, PIX, etc.
Como funciona a política de estorno?
O estorno é um direito do consumidor em casos, como: qualquer erro no valor cobrado, se estiver dentro do prazo de arrependimento de compra online, se ocorrer cancelamento da venda, ou cobrança extras indevidas. Você pode receber o estorno de duas formas: em dinheiro ou em crédito direto na fatura.
É obrigatório o estorno?
“A empresa tem que realizar o reembolso sempre” Os casos em que você é obrigado estão todos previstos no Código de Defesa do Consumidor, e são eles: direito de arrependimento, produto impróprio para consumo, e produto com defeito.
Quanto tempo a empresa tem para realizar um estorno?
O estorno no cartão de crédito acontece em até 24 horas após a confirmação do cancelamento pelo estabelecimento. Mas esse prazo pode ser maior, dependendo da empresa responsável pela máquina de cartão (algumas levam até 15 dias).
De quem é a responsabilidade do chargeback?
Chargeback é a contestação de compra realizada, em regra, pela internet, pelo titular do cartão de crédito. Nessa contestação, o dono do cartão de crédito indica que não fez a compra lançada em sua fatura e solicita para a operadora de cartão o cancelamento desse lançamento.
Como funciona o processo de estorno no cartão de crédito?
O estorno no cartão de crédito é a devolução de um valor gasto com esse meio de pagamento. É como um cancelamento facilitado de uma compra realizada. Assim, o dinheiro é reembolsado de forma simples. Nesse caso, a quantia retorna para a mesma fatura ou para a seguinte no formato de crédito.
O que fazer quando a empresa não devolve o reembolso?
Você pode realizar uma reclamação verbal na Justiça do Trabalho por conta própria; Pode contratar um advogado especialista em Direito do Trabalho; Ou ainda recorrer ao sindicato que o representa e pelo qual paga, se for o caso.
O que fazer quando a loja não estorna o valor?
De acordo com o Procon, nos casos em que o consumidor observar na fatura do cartão de crédito ou conta corrente o lançamento de uma cobrança duplicada ou não reconhecida, ele deve entrar em contato com a administradora do cartão ou com o banco questionando a cobrança e solicitando o estorno do valor.
O que fazer quando o dinheiro não estorna?
Neste caso, quando a loja ou estabelecimento negam o estorno ou quando a devolução não ocorre dentro dos termos, o consumidor pode e deve buscar seus direitos! Desse modo, o consumidor precisa buscar uma unidade mais próxima do PROCON, para abrir uma reclamação contra o estabelecimento.
Quem é responsável pelo estorno?
Quem é responsável pelo estorno ao consumidor? Como já deixa claro o artigo 14 do CDC: “o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha no serviço prestado”. Em outras palavras, na maioria das vezes, é a loja quem fica responsável pelo estorno do pagamento ao cliente.
Quanto tempo a empresa tem para fazer o reembolso?
O que diz a lei do arrependimento? O código do consumidor prevê um prazo de 7 dias, a partir do recebimento do item, para o direito de devolução sem custos em compras online. No caso de lojas físicas, não há um tempo determinado. Assim, essa decisão fica sob responsabilidade da empresa.
O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
O que diz o Código do Consumidor sobre estorno?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
Quando a empresa é obrigada a devolver o dinheiro?
Devolução do dinheiro pago; Troca do produto; Abatimento do valor pago ao comprar outro produto. No caso de produto impróprio para consumo, ou seja, quando está fora da validade, avariado, falsificado, corrompido, deteriorado ou fraudado, também é possível pedir a devolução do dinheiro.
Quem paga o estorno do cartão de crédito?
Estorno de compra parcelada no cartão de crédito No caso das compras parceladas, o consumidor deve receber o estorno do valor total do produto ou serviço de uma única vez. Mesmo que ele tenha parcelado em 10 vezes, o estorno é feito em uma única fatura.
O que acontece se o cliente contesta uma compra?
Quando um cliente contesta uma compra, o lojista precisa devolver o valor da transação, mesmo que não tenha cometido nenhum erro. Isso pode gerar prejuízos financeiros e prejudicar a reputação da sua empresa. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os consumidores contra cobranças indevidas.