Nos dias atuais, é comum nos depararmos com a necessidade de utilizar maquininhas de cartão para efetuar pagamentos. No entanto, surgem diversas dúvidas acerca das taxas que envolvem esse tipo de transação. Uma das questões mais frequente é: é permitido cobrar taxa de maquininha do cliente? A legislação brasileira aborda esse tema de maneira clara, fornecendo diretrizes sobre como lidar com as taxas de maquininhas de cartão.
Ao considerar a utilização de maquininhas de cartão, é importante compreender suas particularidades, incluindo as taxas envolvidas. Muitas pessoas se perguntam se é crime cobrar a taxa da maquininha do cliente ou se são obrigadas a arcar com esse custo. Neste artigo, vamos abordar algumas das dúvidas mais comuns relacionadas a esse tema, esclarecendo aspectos como a legislação que permite cobrar taxa do cartão, o valor máximo da taxa da maquininha, e quem deve ser responsável por pagar essas taxas. Acompanhe para obter respostas claras e objetivas sobre essas questões.
É crime cobrar a taxa da maquininha do cliente?
É proibido cobrar taxa da maquininha para o cliente? Respondendo à pergunta: “posso repassar a taxa do cartão para o cliente?”, a resposta é “sim”. Quem trata do assunto é a Lei nº 13.455/2017. Conforme determina a lei, a empresa pode cobrar uma taxa do cliente pela utilização do cartão.
Sou obrigada a pagar a taxa da maquininha?
Se não há nenhuma legislação que impeça o empreendedor de cobrar as taxas do cartão do cliente, é obrigatório, por lei, que a informação seja clara, visível e comunique os descontos oferecidos. Você pode mudar o valor conforme o prazo do pagamento (compras parceladas) e meio de pagamento.
Qual a lei que permite cobrar taxa do cartão?
Existe lei que permite cobrar a mais no cartão? De acordo com a legislação brasileira, na Medida Provisória 764/2016, os comerciantes têm o direito de repassar a taxa do cartão para o cliente, desde que essa prática seja claramente informada antes da finalização da compra.
Quanto posso cobrar de taxa da maquininha?
Para começar, é importante entender que as taxas podem variar de acordo com a empresa que você escolheu como fornecedora da maquininha, mas geralmente gira em torno de 2% a 5% do valor da venda.
É errado cobrar a mais no cartão?
Posso cobrar mais caro no cartão de crédito? A resposta é SIM ! A Lei 13. .455/2017, autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do PRAZO ou do INSTRUMENTO de pagamento utilizado.
De quem é a responsabilidade de pagar a taxa da maquininha?
Neste caso, quem paga a taxa da máquina de cartão é o lojista.
Pode cobrar a mais na maquininha?
De acordo com a Lei Federal n° 13.455 entrou em vigor em 2017 é permitido a diferenciação de valor é permitido diferenciar preços de um mesmo produto conforme o método de pagamento escolhido. Ou seja, o lojista pode cobrar do cliente o valor referente à taxa da maquininha de cartão.
Pode cobrar taxa no crédito à vista?
No caso de pagamento à vista, com cartão de crédito, o fornecedor não poderá cobrar encargos ou acréscimos e nem estabelecer um valor mínimo para esta modalidade de pagamento’, esclareceu a coordenadora.
É legal cobrar acréscimo no cartão de débito?
Será permitido cobrar taxa no cartão de débito? E no de crédito? Sim, estabelecimentos podem cobrar taxa de cartão! Essa prática é regularizada pela Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017.
Qual é a lei do cartão de crédito?
O limite foi estabelecido pela Lei 14.690, de 3 de outubro de 2023 – que criou o Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas do governo federal –, que determina que o valor total cobrado a título de juros e encargos financeiros no rotativo e no parcelamento da fatura do cartão não pode ultrapassar 100% do …
É permitido cobrar taxa de maquininha do cliente?
Uma empresa pode cobrar a taxa da maquininha do cliente, repassando as taxas aos consumidores. A cobrança é legal e prevista em lei, desde que seja feita com transparência e informada antes que a transação aconteça.
Tem como tirar a taxa da maquininha?
Para calcular o valor da taxa da maquininha, você deve multiplicar o valor de venda do produto ou serviço pelo percentual de taxa. Depois, é só subtrair o resultado do valor total.
Qual a máquina de cartão que não cobra taxa?
A máquina de cartão com menor taxa do mercado é a da InfinitePay! Com Pix taxa zero, a partir de 0,75% no débito, 2,69% no crédito à vista e 3,94% no crédito parcelado.
Pode cobrar acréscimo no cartão de crédito?
Cobrar valores diferentes de acordo com o modo de pagamento é uma prática permitida pela legislação de proteção do consumidor brasileira. O estabelecimento pode oferecer alternativas de preços, como cobrar menos para quem paga em dinheiro ou à vista e aumentar o valor caso seja parcelado ou no crédito.
É crime usar um cartão para pagar outro?
Essa ação é crime e por se tratar de fraude, você será responsabilizado na esfera criminal e também financeiramente. O que são os órgãos de proteção de crédito?
É contra lei cobrar taxa de cartão de crédito?
Preço diferenciado na forma de pagamento: É legal ou prática abusiva? SIM. A Lei Federal nº 13.455 /2017 permite a cobrança diferenciada de valores por estabelecimentos comerciais, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor.
Quem deve arcar com a taxa da maquininha?
Quando um cliente paga com um cartão de débito, crédito ou pix na maquininha, o estabelecimento comercial deve pagar uma taxa à operadora do cartão pela transação. Essa taxa é determinada pela administradora do cartão e varia de acordo com o tipo de cartão, o prazo de recebimento e outras condições.
Como funciona taxa de maquininha de cartão?
É comum que as taxas de maquininha no débito variem entre 1,23% e 2%. O repasse do valor para o lojista costuma acontecer em até 2 dias úteis. Usando como base uma taxa de 1,50%, a cobrança da taxa funciona da seguinte forma: ao passar uma venda de R$100 no débito, 1,5% é descontado.
É crime cobrar mais caro no cartão?
Sim, estabelecimentos podem cobrar taxa de cartão! Essa prática é regularizada pela Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017. O texto deixa claro que é permitida a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Qual o valor máximo da taxa da maquininha?
Dessa forma, a nova regulação estabelece o limite máximo de 0,5% que deve ser aplicado em qualquer transação de débito e 0,7% nas transações de cartões pré-pagos.