O que acontece se o oficial de justiça não encontrar a pessoa?
227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.”
O que acontece quando o réu se recusa a receber a citação?
Se o réu está se recusando a receber a citação (por exemplo, se o réu sai de casa todas as vezes que o oficial de justiça aparece para citá-lo), o réu pode ser citado com hora marcada, que basicamente significa que o oficial de justiça vai dizer que ele voltará tal dia a tal hora e que o réu deve estar lá, e que ainda …
Quando começa a contar o prazo da citação por oficial de justiça?
Contagem do prazo tem início no primeiro dia útil subsequente à juntada do AR.
O que fazer quando não consegue citar o réu no Juizado Especial?
66 da Lei nº 9.099 /95 dispõe que, “não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei” (citação por edital).
Quando a pessoa se esconde do oficial de justiça?
Se o oficial de Justiça verificar suspeitas plausíveis de que o réu está se ocultando para não ser citado em uma ação penal, poderá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, conforme prevê o artigo 362 do Código de Processo Penal.
É válida a intimação por Whatsapp?
Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.
Quando o réu não é encontrado para ser citado?
Caso o réu não seja encontrado, será ele citado por edital: “Art. 361, CPP. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.”
Quantas vezes o oficial de justiça tenta entregar uma citação?
§ 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
Quando não acha o réu para citação?
§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
O que fazer se o pai não é encontrado para citação?
Caso nem o juiz nem o advogado ache o endereço do pai devedor de pensão, pode pedir a citação por edital. Essa citação tem como principal veículo os jornais, o juiz determinará a intimação do pai através de anúncios nos jornais mais conhecidos de sua cidade.
É válida a citação recebida por familiar?
É válida a notificação pela via postal com AR assinado por familiar, quando recebida no endereço fornecido pelo próprio executado às autoridades, como no presente caso.
O que fazer quando o devedor não é encontrado?
Caso o executado não seja localizado, a lei autoriza o próprio oficial de justiça, independentemente de determinação judicial, que proceda ao arresto de bens a fim de garantir a execução (art. 830, caput, CPC).”
Não foi encontrado bens do devedor?
Caso não encontre nenhum bem, pode ser pedido o sobrestamento do feito por um prazo pré-determinado (Ex.: 180 dias), período em que se espera que novos bens apareçam e possam ser penhorados posteriormente.
É possível a citação por Whatsapp?
Citação por Whatsapp só é válida se der plena ciência ao destinatário, diz STJ.
Qual o tipo de citação que deve ser utilizada quando o réu está se ocultando?
A citação ficta só é utilizada quando não for possível localizar o réu, seja porque sele se ocultou ou porque não é possível saber onde ele está. Essa modalidade de citação ficta é utilizada para quando o réu se oculta para não ser citado pelo oficial de justiça.
É possível a intimação por hora certa?
Quando o devedor for procurado por duas vezes e não for localizado e havendo suspeita de sua ocultação, admite-se a intimação por hora certa (art. 26 , § 3º-A, da Lei nº 9.514 /97).
O que é um julgamento a revelia?
Revelia: quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. O artigo 344 do Código de Processo Civil, descreve a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele.
Sou obrigado a assinar uma intimação?
Não é possível receber uma citação ou intimação em nome de terceiros. Quando o documento chega através de um(a) oficial de Justiça, também é preciso assinar o recebimento. E não adianta a pessoa negar a assinatura do documento, porque, em caso de recusa, o(a) oficial vai certificar que ela foi oficialmente comunicada.
Como funciona a intimação por oficial de justiça?
A intimação é entregue por meio dos oficiais de justiça. Há uma crença de que, se a pessoa não aceitar receber o documento de intimação, ou não assinar o recibo de ciência, ela não poderia sofre qualquer penalidade. Todavia, os oficiais de justiça têm “fé pública”.
É possível a citação por meio eletrônico?
5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.