O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma legislação que estabelece os direitos e deveres dos consumidores no Brasil. Quando se trata de publicidade, o CDC possui princípios específicos que visam proteger e informar o consumidor. Um desses princípios, por exemplo, é o da transparência, que busca garantir que as informações transmitidas sejam claras e objetivas.
Ao analisar os princípios do CDC, é importante destacar que nem todos são exclusivamente relacionados à publicidade. O princípio da transparência, por exemplo, está presente em diversas situações de consumo, não se restringindo apenas à área da publicidade. No entanto, seu impacto na divulgação de produtos e serviços é significativo, pois garante que o consumidor tenha acesso a informações essenciais de forma clara e honesta.
Neste artigo, vamos abordar o que o CDC diz sobre publicidade, explicar os quatro princípios fundamentais dessa legislação, e discutir em detalhes o princípio da transparência. Além disso, responderemos a questões como o que estabelece o princípio da publicidade, quais são os principais pontos do CDC relacionados à publicidade e como o princípio da transparência se aplica no contexto do consumo. Prepare-se para esclarecer suas dúvidas e entender melhor seus direitos como consumidor de forma clara e acessível. Vamos explorar juntos o universo da legislação de defesa do consumidor!
O que diz o CDC sobre publicidade?
Código de defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Quais os 4 princípios do CDC?
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.
O que é o princípio da transparência no CDC?
Segundo o artigo 30, do CDC, a informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor, deverá ser suficientemente precisa, com relação ao produto ou serviço oferecido, obrigando o fornecedor e passando a integrar o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.
O que estabelece o princípio da publicidade?
O princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração Pública. Esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.
Qual princípio do CDC não é específico da publicidade?
Qual princípio do CDC abaixo não é específico da publicidade escolha uma opção 1 princípio da correção do desvio publicitário? Resposta. Resposta: Princípio da Inversão do Ônus da Prova.
Qual é a lei da publicidade?
LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
O que diz o artigo 4 do CDC?
4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os …
Quais são os principais pontos do CDC?
– Proteção da vida, saúde e segurança, frente aos riscos trazidos pelo fornecimento de produto e serviços; – Informação precisa e clara; – Proteção contra publicidade abusiva ou enganosa de produtos ou serviços; – Facilitação da defesa dos consumidores, inclusive com a inversão do ônus da prova.
São princípios básicos do consumidor contidos no CDC?
O consumidor tem o direito básico à proteção de sua vida e de sua saúde. Assim, o fornecedor não pode colocar no mercado produtos ou serviços que possam oferecer riscos ao consumidor. Os riscos devem ser claramente advertidos, inclusive, com orientações seguras de como minimizá-los.
Qual é o princípio da transparência?
Significa que os titulares devem receber informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento. É o direito do titular de ser informado sobre quais dados estão sendo coletados dele.
O que diz o princípio da informação no CDC?
O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada.”
Quanto ao princípio da transparência é correto afirmar que?
Quanto ao princípio da transparência é correto afirmar que? Quanto ao princípio da transparência, é correto afirmar que:( )o órgão público que apenas disponibiliza informação de interesse público quando demandado demonstra transparência.
Quais são os princípios que envolvem a publicidade?
O princípio da publicidade é expressamente referido entre os princípios constitucionais da Administração Pública. O art. 37 da Constituição estabelece a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, em seus incisos, especifica alguns de seus aspectos.
O que o CDC fala sobre publicidade?
Os fornecedores devem se utilizar da propaganda, e publicidade como uma forma de atrair clientes, entretanto, sem infringir o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
O que diz o princípio da publicidade?
No que diz respeito ao princípio da publicidade, é o dever atribuído a administração pública de dar transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos cidadãos.
O que o CDC proíbe?
O CDC proíbe a veiculação de informações falsas ou que possam induzir o consumidor a erro. Publicidades que omitem informações relevantes ou utilizam de artifícios abusivos são vedadas, assegurando que o consumidor tenha acesso a dados precisos para tomar decisões conscientes. 2. Cláusulas Abusivas (Art.
Quanto aos princípios da publicidade no direito do consumidor?
A publicidade só é lícita quando o consumidor puder identificá-la imediatamente, ou seja, no momento da exposição e facilmente, sem emprego de nenhum esforço ou capacitação técnica. Tal princípio visa impedir que a publicidade, muito embora atinja o consumidor, não seja por ele percebida como tal.
Qual o princípio do CDC abaixo não é específico da publicidade?
(O princípio do ônus da prova não é exclusivo da questão publicitária, os demais são.) (Módulo 3, Unidade 1, “Quais são os limites para a atividade publicitária?”) A resposta correta é: Princípio da inversão do ônus da prova;.
O que diz o artigo 1 do CDC?
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
O que o CDC diz?
O CDC – Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art.