Você já ouviu falar sobre o que é um rol taxativo? Se não, não se preocupe, pois neste artigo vamos explorar esse conceito de forma clara e direta. Um rol taxativo pode ser encontrado em diversas áreas do direito, como constitucional, processual civil e administrativo. Mas afinal, o que significa dizer que algo é taxativo? E como saber se uma lei é taxativa ou exemplificativa? Essas são algumas das perguntas que responderemos ao longo deste texto.
No direito constitucional, um rol taxativo refere-se a uma lista limitada e fechada de direitos ou normas. A ideia é que apenas o que está expressamente previsto nesse rol é válido, excluindo qualquer outra possibilidade. Já no direito processual civil, o rol taxativo está relacionado a uma lista determinada de procedimentos a serem seguidos em determinadas situações. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou sobre o tema, e veremos qual foi a sua decisão.
Neste artigo, vamos abordar algumas questões comuns sobre o rol taxativo, como a decisão do STF, a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao rol do Código de Processo Civil (CPC) e as mudanças no rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Fique atento para obter respostas claras e objetivas sobre esse tema tão importante no mundo jurídico.
O que é um rol taxativo?
O termo “rol taxativo” é uma expressão que desempenha um papel fundamental no campo jurídico, fornecendo clareza e limites definidos para a interpretação e aplicação das leis, regulamentos e contratos.
O que é um rol taxativo no direito constitucional?
Um “rol taxativo” no direito refere-se a uma lista limitativa de elementos ou situações expressamente indicados em uma norma legal. Essa lista exaustiva estabelece de maneira precisa e restritiva os itens considerados válidos ou permitidos, excluindo implicitamente qualquer outra coisa não mencionada.
O que significa dizer que algo é taxativo?
Taxativo é um adjetivo usado para apontar restrição ou algo que é categórico. Já a palavra rol quer dizer lista. No direito, chamamos de “taxativo” tudo aquilo que é limitado por regulamento ou lei.
O que é rol taxativo no direito processual civil?
O rol taxativo, também chamado de rol exaustivo, estabelece uma lista determinada, não dando margem a outras interpretações. Vale somente o que está ali inserido. Já o rol exemplificativo é aquele que estabelece apenas alguns itens de uma lista.
Qual foi a decisão do STF sobre o rol taxativo?
O rol taxativo foi derrubado pela Lei 14.454, de 2022, mas uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pode restabelecê-lo.
Como saber se a lei é taxativa ou exemplificativa?
A diferença entre um rol taxativo e outro exemplificativo é que o taxativo é impositivo, ou seja, o que está incluído vale, o que não está, não vale. Já o rol exemplificativo é apenas um balizador, um exemplo ilimitado do que poderia estar coberto, ou seja, tudo.
O que é uma norma taxativa?
Em relação ao particular temos a: norma taxativa, são aquelas obrigatórias, não modificáveis, inderrogáveis; norma dispositiva, são as normas em que as partes podem alterar, interferir, para completar a norma quando necessário e quando de acordo com seu interesse.
Qual o atual entendimento do STJ sobre o rol taxativo do art 1015 do CPC?
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Como ficou o rol taxativo da ANS?
A conclusão foi que o rol da ANS é taxativo. Assim, as operadoras não são obrigadas a arcar com procedimentos prescritos pelo médico se no rol já houver alternativa eficaz, efetiva e segura.
Quem paga o At na escola?
Vale lembrar que os custos financeiros decorrentes da contratação e manutenção desse profissional devem recair sob a responsabilidade exclusiva da escola, ficando a família absolutamente isenta de qualquer despesa neste sentido. A assistência à criança autista não resta resumida ao acompanhamento escolar especializado.
Como deve ser o laudo do autismo para o INSS?
O médico deve dizer se a limitação é física, mental, intelectual ou sensorial. Além disso, é preciso dizer como isso afeta o aprendizado, a interação social, a comunicação verbal ou não verbal, e demonstrar se existem dificuldades de desenvolvimento.
O que é ser uma pessoa taxativa?
Que não admite contestação, resposta ou objeção; categórico: argumento taxativo; ele foi taxativo ao confirmar suas propostas. Etimologia (origem da palavra taxativo). De taxado taxat + tivo.
O que é de forma taxativa?
Significado de Taxativa Taxativa é o feminino de taxativo. O mesmo que: clara, expressa, restritiva, concreta, categórica, definitiva.
O que significa não ser taxativo?
Que não aceita contestação ou réplica, que não dá espaço para objeções; CATEGÓRICO; DECISIVO; DETERMINANTE: Sua resposta foi taxativa. [ Antôn.: impreciso; incerto. ] [F.: taxar + -tivo.] Adj.
O que é rol taxativo no direito Administrativo?
Rol taxativo é o termo utilizado para uma lista prevista em uma norma jurídica, que seja exaustiva – ou seja, que só admita inserções por alteração na lei.
O que é o princípio da taxatividade no processo civil?
2. Princípio da taxatividade. Significa que os recursos existentes no processo civil são aqueles que estão previstos em lei, em um rol taxativo. Isso quer dizer que somente o legislador pode criar recursos cíveis e só o legislador pode estabelecer o cabimento desses recursos.
O que significa a palavra Taxatividade?
Termo : “Taxatividade” Princípio jurídico segundo o qual uma norma deve ser interpretada de forma estrita, sem admitir outras possibilidades além das expressamente previstas.
O que o STF proibiu?
STF proíbe questionamentos sobre histórico de vida da mulher vítima de violência. Por unanimidade, Plenário considerou que perguntas sobre vida sexual e comportamento perpetuam a discriminação e a violência de gênero, além de vitimizar duplamente a mulher.
O que o STJ decidiu sobre o rol da ANS?
A Quarta Turma do STJ, em julgamento realizado em dezembro de 2019, firmou entendimento no sentido de que o rol da Agência Nacional de Saúde – ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo, sob pena de se inviabilizar a saúde suplementar (REsp n.
O que está no rol da ANS?
O que é o Rol da ANS? Se você chegou até aqui, inegavelmente já ouviu falar do Rol da ANS. Para resumir, o Rol da ANS é uma lista de procedimentos como exames, consultas e cirurgias que devem ser disponibilizados pelos planos de saúde aos seus beneficiários.