O **MEI**, ou Microempreendedor Individual, é uma forma simplificada de formalização de pequenos negócios no Brasil. No entanto, é fundamental estar ciente das regras e limites estabelecidos para essa categoria. Uma questão comum que surge entre os **MEIs** é o que fazer quando o faturamento ultrapassa o limite permitido. Neste artigo, abordaremos várias perguntas frequentes sobre esse tema, como “Como saber se estourou o faturamento do **MEI**?”, “O que fazer se o faturamento do **MEI** ultrapassar?” e “Qual a multa por **MEI** quando ultrapassa o limite de faturamento?”. Vamos explorar essas questões e fornecer respostas úteis para auxiliar os empreendedores nessa situação.
Um dos maiores temores de quem é **MEI** é descobrir que ultrapassou o limite de faturamento estabelecido. Muitos se perguntam o que fazer nesse caso e como resolver a situação da melhor forma. Além disso, é importante compreender como a Receita Federal identifica quando o faturamento do **MEI** é excedido e quais as possíveis consequências dessa ultrapassagem. Neste artigo, responderemos perguntas como “O que acontece se eu ultrapassar o valor do **MEI**?”, “O que fazer se estourar o limite do **MEI**?” e “Como a Receita sabe que ultrapassou o limite do **MEI**?”. Todas essas dúvidas serão esclarecidas de forma clara e acessível, para garantir que os **MEIs** saibam como agir diante dessa situação.
Se você é um **MEI** que está preocupado com o faturamento excedente ou se questiona sobre as penalidades e medidas a serem tomadas nesse cenário, este artigo será de grande ajuda. Abordaremos diversas questões práticas e úteis, como “Qual é o valor máximo a ser declarado no **MEI**?”, “O que acontece quando o **MEI** ultrapassar o limite de compra?” e “Qual o custo para mudar de **ME
O que fazer quando o MEI estourou o limite?
Se o seu faturamento anual foi superior a R$ 97.200, você deve solicitar imediatamente o desenquadramento da condição de MEI e solicitar o enquadramento como Microempresa, se seu faturamento anual for até R$ 360 mil ou como Empresa de Pequeno Porte, no limite de faturamento de R$ 4,8 milhões.
Como saber se estourou o faturamento do MEI?
O empreendedor poderá preencher a Declaração Anual de Faturamento (DASN) informando o valor total vendido pela empresa em 2023 a partir de janeiro de 2024, informando que ultrapassou o limite do faturamento.
O que fazer se o faturamento do MEI ultrapassar?
Dessa forma, o cálculo deve ser feito multiplicando o número de meses de atividade da empresa no ano por R$ 6.750,00, que é o limite mensal. Exemplo: Início de atividade em setembro. Até dezembro serão 4 meses de atividade, portanto o limite será de R$ 27.000,00. Já os 20% do valor excedido será de R$ 32.400,00.
Qual a multa por MEI Quando ultrapassa o limite de faturamento?
No caso de ultrapassar o limite estabelecido, até 20% a mais (atingindo o valor de R$97,2 mil), o indivíduo não se enquadra mais como MEI e passa a pagar impostos adicionais sobre o excedente.
Sou MEI e Faturei mais de 81 mil o que fazer?
• Se o valor ultrapassar em até 20% Se o seu negócio faturou até 20% a mais do que R$ 81 mil, ou seja, até R$ 97,2 mil, você precisará migrar de MEI para Microempresa (ME).
O que fazer se estourar o limite do MEI?
Se você faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil você sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente. A guia é emitida após o empreendedor enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior.
Como a Receita sabe que ultrapassou o limite do MEI?
A fiscalização se dará em primeira instância através do sistema de dados da Receita Federal, e Estadual pela verificação de movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou de venda. A Prefeitura fará a verificação quanto ao alvará de funcionamento e também em relação aos pagamentos atrasados.
O que acontece se eu ultrapassar o valor do MEI?
Isso indica que o Microempreendedor Individual pode ter faturamento bruto mensal de, em média, R$ 6.750. Uma vez ultrapassado o teto anual é preciso mudar para outro modelo empresarial. Mesmo que o ano já tenha começado , muitos microempreendedores ainda têm dúvida sobre qual é o limite MEI 2024.
O que acontece quando o MEI ultrapassar o limite de compra?
Quando a receita bruta obtida é de até R$ 360 mil, vira ME. Se for maior, enquadra-se como empresa de pequeno porte (EPP). A condição é retroativa a janeiro ou ao mês da inscrição, quando o excesso acontecer durante o ano-calendário da formalização.
Foi aprovado 130 mil para MEI?
O governo projeta elevar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 130 mil com a possível aprovação do PLP 108/21. Isso representa um aumento considerável em relação ao teto atual de R$ 81 mil.
Quando o MEI é desenquadrado por faturamento?
No ano de 2020 o MEI faturou R$ 90.000,00, ou seja, R$ 9 mil a mais do permitido, e abaixo de 20% (R$ 16200,00). Neste caso o empreendedor irá recolher imposto apenas sobre o valor que excedeu do faturamento, e o desenquadramento terá efeito a partir de 1º de janeiro de 2021.
Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?
Atualmente, o limite MEI 2024 anual é de R$ 81 mil por ano, ou seja, o empreendedor não pode ultrapassar esse limite, pois acarreta multa e desenquadramento do MEI. Contudo, quando o Projeto de Lei em tramitação for aprovado, esse limite aumentará, passando a ser de R$ 130 mil.
Como é feito o cálculo de faturamento do MEI?
O cálculo do faturamento anual do MEI é simples de fazer: é só somar a receita de todos os meses do ano.
Qual é o valor máximo a ser declarado no MEI?
A DASN-MEI deve ser entregue mesmo por quem enviou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo acabou em 31 de maio. Devem entregar o documento quem atuou como MEI em qualquer período de 2023. Quem se tornou microempreendedor individual em 2024 só deve preencher a declaração em 2025.
O que ocorre com o MEI que ultrapassou o faturamento de 81 mil anual?
Se enquadrar imediatamente como MEI – se ultrapassar acima dos 20% do limite. Em casos do faturamento superar o limite de R$ 97.200,00, será necessário realizar o desenquadramento no mesmo ano, que por sua vez será retroativo.
Qual o custo para mudar de MEI para me?
Quanto custa a migração de MEI para ME? De acordo com um levantamento realizado pelo Sebrae, a média de custos do desenquadramento do MEI para ME é de R$ 260,00.
O que acontece se o MEI não emitir Nota Fiscal?
Não emitir Nota Fiscal pode gerar multas, apreensão de mercadorias, suspensão ou cancelamento do registro do contribuinte e, em casos mais graves, levar à prisão do responsável por até cinco anos!
Qual é o valor máximo de Nota Fiscal no MEI?
O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) representa o valor máximo que o MEI pode obter em receitas brutas anuais. Atualmente, este valor é de até R$ 81.000. Este teto é fundamental para que o MEI mantenha seu registro e benefícios fiscais.
Quanto de imposto paga um MEI na Nota Fiscal?
Quanto aos valores, no ano de 2023, a DAS MEI aponta para o seguinte recolhimento: R$ 67,00 para comércio ou indústria: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS; R$ 71,00 para prestadores de serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 72,00 para comércio e serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Qual a multa por exceder o limite do MEI?
Qual a multa por ultrapassar o valor do MEI? A multa tem um valor mínimo de R$50,00 e pode chegar até 2% ao mês, o valor é estipulado quando é entregue a DASN, mesmo em atraso pode ocorrer pelo Portal do Empreendedor.