Você sabia quais são as regras que devem ser seguidas dentro de uma cobrança de dívida? Muitas vezes, surgem dúvidas sobre o que é permitido e o que não é nesse processo. Neste artigo, vamos esclarecer algumas dessas questões comuns, fornecendo respostas claras e diretas para ajudá-lo a entender melhor seus direitos como consumidor.
Algumas das perguntas que abordaremos neste artigo incluem: “Posso ser cobrado por dívidas de um parente?” e “É permitido o uso de ameaças ou constrangimento durante uma cobrança?”. Ao longo do texto, vamos explorar esses temas e outros, para que você possa se sentir mais informado e seguro quando se deparar com uma situação de cobrança de dívida. Acompanhe para saber mais sobre seus direitos e como agir de maneira adequada nessas circunstâncias.
O que não é permitido na cobrança de dívida?
As ligações de cobrança de dívidas são permitidas, mas não podem ser a qualquer hora ou inúmeras vezes ao dia. Portanto, ligações excessivas são proibidas, assim como as chamadas em horário de descanso (à noite ou nos fins de semana).
O que não pode fazer na cobrança?
- Ligar para
- cobrar
- um cliente a qualquer dia e horário. De acordo com a lei, as
- cobranças
- — de pessoa física ou jurídica — devem respeitar horários.
- Ser rude com os clientes.
- Não
- se preparar.
- Expor a imagem da empresa devedora.
- Não
- notificar a empresa previamente da dívida.
O que as empresas de cobrança não podem fazer?
- Ligações de
- cobrança
- de dívidas.
- Constrangimento.
- Ameaças.
- Coação.
- Cobrança
- abusiva.
- Exposição ao ridículo.
- Legislação sobre
- cobrança
- de dívidas.
O que diz a lei sobre cobrança?
Código de defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
O que é cobrança abusiva?
“Se as cobranças se repetem por vários dias sucessivos, com várias chamadas por dia acompanhadas do envio de inúmeros e-mails, inevitavelmente haverá exposição do consumidor a situação vexatória, configurando a cobrança abusiva a teor do art. 42, caput, do CDC”.
Quais são os direitos do cobrador?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
O que é regra de cobrança?
A régua de cobrança é um roteiro usado pelas empresas para cobrar seus clientes de forma sistemática. Ela define datas específicas para enviar lembretes, disponibilizar o meio de pagamento e informar sobre fatura atrasada, entre outros eventos importantes para uma cobrança efetiva.
O que um inadimplente não pode fazer?
2- Ainda de acordo com o Código Civil, o inadimplente fica impedido de votar e ser votado em assembleias. Porém, não ele não pode ser excluído de estar presente. O ponto de discussão fica em torno da possibilidade ou não de emitir opiniões durante a reunião.
É crime cobrar as pessoas?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege devedores contra práticas abusivas de cobrança, proibindo explicitamente a cobrança vexatória. Segundo o CDC, é ilegal expor devedores ao ridículo, submetê-los a constrangimento ou ameaças durante a cobrança.
Estou devendo posso ser processado?
Estou devendo posso ser processado? A cobrança de dívidas na Justiça, chamada de processo de execução, só pode acontecer se o devedor estiver inadimplente há algum tempo.
É possível processar alguém por dívida?
Se você tem dívida e perde o prazo para quitá-la, o credor (quem precisa receber) pode exigir o pagamento de diferentes formas. Uma delas é por meio da cobrança judicial, também chamada de ação de cobrança, que basicamente é a cobrança da dívida pela Justiça.
Quais os direitos do endividado?
Embora o pagamento dos débitos seja um dever da pessoa que adquiriu o crédito, os endividados também têm inúmeros direitos assegurados por lei, como o direito à negociação do débito junto à instituição credora, à cobrança de forma respeitosa e ao acesso às informações da dívida de forma transparente.
O que é permitido na cobrança de dívida?
O que é permitido na cobrança de dívida? O credor tem o direito de usar os meios de comunicação como: ligações telefônicas, SMS, WhatsApp, e-mails e cartas via correio para lembrar o devedor.
O que pode ser considerado cobrança vexatória?
Ou seja, se enquadra em cobranças vexatórias, qualquer cobrança de dívidas, sob ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
É crime dever e não pagar?
Já com relação à segunda pergunta, a resposta é NÃO. O fato de uma pessoa não pagar uma dívida que contraiu NÃO é considerado crime no Brasil. Trata-se apenas de uma desavença contratual civil, que poderá ser cobrada em um Juízo Cível.
Como processar empresa por cobrança excessiva?
Se avisar a própria empresa sobre a cobrança indevida e não adiantar, o próximo passo é procurar entidades de defesa ao consumidor, como o Procon. Também é possível acionar a justiça por meio de ação judicial, se a situação for muito grave.
Quando é considerado cobrança excessiva?
As ligações excessivas de cobrança caracterizam-se por uma repetição desproporcional e constante de contatos telefônicos feitos por empresas e instituições financeiras com o objetivo de cobrar dívidas. Essa prática, além de causar desconforto e constrangimento, pode configurar uma violação aos direitos do consumidor.
Qual a lei que protege o devedor?
Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. ‘Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.
Quais são os direitos do devedor?
Meios de Cumprimento da Obrigação: O devedor tem o direito de cumprir a obrigação de diferentes maneiras, conforme o Código Civil. Ele pode fazê-lo por meio do pagamento em dinheiro, da entrega de bens, da prestação de serviços, ou mesmo por meio de terceiros, desde que isso seja permitido pelo contrato ou pela lei.
Qual a lei para quem deve e não paga?
A Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em julho e oferece uma solução para consumidores que não conseguem mais pagar as parcelas dos seus empréstimos e crediários em geral.