Você já se perguntou se pode negativar sem notificação? Essa dúvida é comum quando lidamos com questões de inadimplência e restrição de crédito. Muitas pessoas se questionam se é permitido negativar o nome sem aviso prévio ou se existe a obrigatoriedade de notificar o devedor antes de incluí-lo em órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e Serasa. Neste artigo, vamos abordar diversas questões relacionadas a esse tema, esclarecendo dúvidas como quem deve notificar o devedor, o prazo legal para negativação do nome e o que fazer em casos de negativação indevida.
Uma das perguntas mais frequentes é se é possível negativar o nome sem notificação, ou seja, sem avisar previamente o devedor sobre a inclusão do seu CPF em cadastros de inadimplentes. Além disso, muitas pessoas se questionam se é legal colocar no SPC sem avisar ou se existe a obrigação de comunicar o cliente antes de efetivar a negativação. No decorrer deste artigo, vamos responder a essas questões de forma clara e objetiva, fornecendo informações essenciais para quem busca compreender melhor os procedimentos relacionados à restrição de crédito.
Se você está se perguntando se precisa avisar antes de negativar ou se é obrigatório notificar o cliente inadimplente antes de protestar o título, este artigo é para você. Vamos abordar questões importantes como o prazo legal para negativação do nome, as situações em que a negativação é devida e o que fazer em casos de negativação indevida. Continue lendo para obter respostas claras e precisas sobre como informar o cliente que será negativado, como notificar um cliente inadimplente e muito mais.
Pode negativar o nome sem notificação?
Pois bem, prezado consumidor, o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deixa claro ser obrigatório que o inadimplente seja comunicado previamente sobre a inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.
Pode colocar no SPC sem avisar?
Enunciado 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Enunciado 404 do STJ: “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.”
Quem deve notificar o devedor sobre a negativação?
Súmula 359 do STJ: órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito é responsável pela notificação prévia do devedor.
Pode negativar sem cobrar?
Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que não tenha havido o prévio registro na dívida ativa.
Precisa avisar antes de negativar?
Muita gente não sabe, mas o Código de Defesa do Consumidor proíbe a negativação do nome do consumidor sem prévio aviso por escrito, mesmo que ele esteja inadimplente (art. 43, § 2º).
Tem que avisar antes de protestar?
Sim, é necessário notificar o consumidor antes de protestar uma dívida. Essa exigência está prevista na Lei Federal nº 9.492/1997, que regulamenta os serviços relativos a protesto de títulos e outros documentos de dívida.
Quando a negativação é devida?
O processo de negativação inicia quando o devedor não efetua o pagamento de uma dívida dentro do prazo acordado com o credor. Notificação do devedor: o credor deve comunicar ao devedor sobre a dívida e a intenção de negativação.
O que fazer em caso de negativação indevida?
Se você descobrir que seu nome foi negativado indevidamente, o primeiro passo é tentar resolver esse impasse junto com a empresa. É fundamental guardar protocolos de atendimento e todas as provas desse contato. Muitas vezes essa situação é solucionada diretamente com a empresa.
Como informar que o cliente será negativado?
Acessar o site da Serasa e fazer a comunicação online. É importante que o lojista retire o nome do cliente assim que a dívida for quitada, ou seja, faça a comunicação à Serasa. Se a renegociação for mediada pelo Serasa Limpa Nome, a comunicação é feita de forma automática.
Como notificar um cliente inadimplente?
Como notificar um devedor? Geralmente, o meio mais utilizado é o cartório de títulos e documentos, que fará a entrega da comunicação ao destinatário, dos meios disponíveis, é o mais custoso, e, o mais formal, pode ser bastante útil dependendo da situação.
Quantos dias após atraso pode negativar o nome?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou ontem (4) o Projeto de Lei nº 5848/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a inclusão do nome do consumidor…
Qual o prazo legal para negativação do nome?
O prazo máximo que o nome deve ficar “sujo” é de cinco anos, sendo que a partir desse período, ainda que a dívida não tenha sido paga, o nome do devedor tem que ser retirado do cadastro. Para saber se seu nome está negativado no SPC basta consultar a situação do CPF pela internet ou se dirigir aos órgãos competentes.
Pode sujar o nome sem avisar?
A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação é ilegal.
Quando não posso negativar um cliente?
Em geral, você pode negativar inadimplentes a partir de 1 dia de parcela vencida, alguns estados possuem regras próprias. Não há nenhuma restrição no Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito ao prazo para negativação de devedores no comércio.
Qual o prazo para negativação no Serasa?
No entanto, na prática, as empresas normalmente esperam 30 dias ou mais para realizar a inclusão.
Quem deve notificar a negativação?
A responsabilidade de notificar o devedor acerca da negativação é do próprio órgão de proteção ao crédito, e não do credor.
É proibido negativar nome?
Saiba se a faculdade pode negativar o nome do aluno Como já mencionamos, a faculdade pode negativar o nome de quem está em débito com a mensalidade. Não há nenhuma lei que impeça as instituições de ensino de registrarem o nome de seus devedores nos órgãos de proteção ao crédito.
O que diz a Súmula 548 STJ?
SÚMULA 548 STJ. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Como saber se fui notificado pelo Serasa?
A forma mais prática de saber se há dívidas negativadas é fazendo a consulta nos birôs de crédito, como a Serasa. Pelo aplicativo ou site da Serasa é possível consultar rapidamente, de forma gratuita, online e em poucos minutos.
Como avisar o cliente que vai protestar?
Aqui é a [seu nome], da empresa [x]. Estou entrando em contato para lembrar da sua fatura no valor R$XX, que está em atraso. Para facilitar, gerei um boleto atualizado com uma nova data de vencimento, que envio a seguir. Caso tenha dificuldade para efetuar o pagamento, não hesite em entrar em contato.