Você já se perguntou o que é a lei das patentes? A Lei nº 9.279 de 1996, também conhecida como Lei de Propriedade Industrial, é o principal documento que regulamenta as patentes no Brasil. Esta lei aborda diversos aspectos relacionados ao direito à patente, desde o que pode ser considerado patenteável até os requisitos para a sua concessão.
O direito à patente é essencial para proteger invenções e garantir que seus criadores possam usufruir dos benefícios de seu trabalho. A Lei 9.279/96 estabelece critérios claros para definir o que pode ser patenteado e quais são os requisitos de patenteabilidade. Além disso, a legislação brasileira prevê diferentes naturezas de patente, cada uma com suas especificidades e finalidades.
Neste artigo, vamos explorar algumas das questões mais comuns relacionadas à lei das patentes, como os diferentes tipos de patentes previstos na legislação, os requisitos para obter uma patente e os direitos concedidos a quem detém uma. Estaremos analisando como a Lei nº 9.279/96 determina a proteção da propriedade intelectual no Brasil e como funciona o sistema de marcas e patentes sob a jurisdição do INPI. Ao final, esperamos que você tenha uma compreensão mais clara sobre a importância e o funcionamento da legislação de patentes em nosso país.
Qual é a Lei das patentes?
Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 – Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.
O que diz a Lei 9.279 96?
Fornecer componente de um produto patenteado, ou material ou equipamento para realizar um processo patenteado, desde que a aplicação final do componente, material ou equipamento induza, necessariamente, à exploração do objeto da patente. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
O que é direito à patente?
Ter a patente de um produto significa ter o direito de impedir terceiros de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar, sem o seu consentimento, (i) o produto objeto de patente ou (ii) processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.
O que protege a patente?
A Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) prevê que para um invento seja protegido por patente é necessário que atenda aos requisitos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. As invenções são consideradas novas quando não compreendidas no estado da técnica.
Como definir patente?
Patente é um privilégio concedido pelo Estado a um inventor ou titular que reconhece o direito exclusivo de uso de uma invenção por um período de tempo limitado.
O que pode ser marca conforme a Lei nº 9.279 96?
De acordo com a legislação brasileira, são passíveis de registro como marca todos os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais, conforme disposto no art. 122 da Lei nº 9279/96 (Lei da Propriedade Industrial).
O que a Lei n 9.279 96 considera como requisitos de patenteabilidade?
Seção I Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
Quais são as naturezas de patente previstas na Lei n 9.279 96?
No Brasil, as patentes encontram duas modalidades, sendo elas as Patentes de Invenção (PI) e os Modelos de Utilidade (MU). Essa classificação decorre, por sua vez, da Lei n.º 9.279 de 1996, que contém todas as regras relacionadas à propriedade industrial.
Qual a função das patentes?
Patentes são formas de proteção de invenções desenvolvidas pelas empresas, instituições e pessoas que podem ser interpretadas como indicadoras de invenções. São considerados títulos legais para a proteção de uma invenção (Manual de Patentes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, OCDE(3), 2009).
Quais os níveis de patente?
- marechal;
- general do Exército;
- general de divisão;
- general de brigada;
- coronel;
- tenente-coronel;
- major;
- capitão;
Quais os requisitos da patente?
Requisitos para patentear uma invenção: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. A invenção é considerada “nova” quando não compreendida no estado da técnica.
Quais os direitos de uma patente?
O titular da Patente tem o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, colocar à venda, usar, importar produto objeto da patente ou processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.
Quem pode ter patente?
Quem pode utilizar este serviço? Pessoa física ou jurídica, ou seu procurador devidamente constituído por instrumento de mandato, que deseja requerer uma patente de invenção de uma nova tecnologia para um produto ou processo, que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Qual a finalidade de uma patente?
A patente é um contrato entre o Estado e quem faz o pedido. Dá ao titular o direito exclusivo de produzir e comercializar uma invenção, tendo como contrapartida a sua divulgação pública.
Qual é a lei do INPI?
Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970 – Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.
Como funciona a lei de marcas e patentes?
Lei de patente Ela regula os direitos e deveres relacionados à propriedade industrial, assim como a proteção da patente de invenção (PI) e modelo de utilidade (MU). Também é responsável pelo registro de desenho industrial e de marca. A lei que regula esses direitos e deveres é a nº 9279, de 14 de maio de 1996.
Qual é a Lei de patente?
LEI Nº 3.129, DE 14 DE OUTUBRO DE 1882. Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial.
O que determina a Lei nº 9.279 1996?
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Quais são os três tipos de patentes previstos na legislação?
São eles: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Quais os três grupos de patentes no Brasil?
No INPI, existem 3 tipos de patentes que podem ser registradas: patente de invenção, modelo de utilidade e certificado de adição de invenção.