Você já se perguntou qual é o prazo do agravo? Muitas pessoas têm dúvidas sobre os prazos relacionados a esse processo jurídico, e é importante esclarecer essas questões de forma clara e objetiva. Neste artigo, vamos abordar algumas das dúvidas mais comuns sobre o prazo do agravo e fornecer respostas úteis para ajudar a compreender melhor esse tema.
Uma das questões frequentes é: qual é o prazo para interpor um agravo? Além disso, muitas pessoas também se perguntam qual é o prazo para a outra parte se manifestar após a interposição do recurso. Essas são dúvidas importantes e que podem gerar confusão, mas estamos aqui para esclarecer cada detalhe e tornar esse assunto mais compreensível para você. Continue lendo para descobrir as respostas para essas e outras perguntas relacionadas ao prazo do agravo.
Ao longo deste artigo, vamos explicar de forma clara e simples os principais prazos relacionados ao agravo, desde a sua interposição até a manifestação da outra parte. Você terá acesso a informações precisas e úteis que podem ajudá-lo a entender melhor como funciona esse processo jurídico e a se orientar de maneira mais eficaz em situações que envolvam recursos judiciais. Prepare-se para esclarecer todas as suas dúvidas sobre o prazo do agravo!
Qual é o prazo para agravo?
O prazo para interpor agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada.
Quanto tempo demora o julgamento de agravo?
Prazo para Julgamento O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado. PRAZO PARA JULGAMENTO: máximo de 1 mês para julgar agravo, tendo como termo inicial a intimação do agravado.
Qual artigo fala do prazo do agravo de instrumento no CPC?
522, 523, 524, 525, 526, 527, 528 e 529 do Código de Processo Civil, Livro I, Título X, Capítulo III, passam a vigorar, sob o título “Do Agravo”, com a seguinte redação: “Art. 522 – Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento.
O que vem depois de um agravo de instrumento?
Após a interposição, o agravo de instrumento sobe para ser julgado. Isto é, para o Tribunal de Justiça que irá apreciá-lo.
Quais são os tipos de agravos?
Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil), agravo retido(este tipo de agravo, foi extinto com o novo CPC/15), agravo regimental (atualmente, nomenclatura técnica é de agravo interno) e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.
Quando começa a contar o prazo do agravo em execução?
798, § 5º, do CPP, terá início da contagem do prazo a partir da: a) da intimação; b) da audiência ou sessão em que foi proferida a decisão, se a ela a parte estiver presente; c) pelo dia em que a parte tomar ciência inequívoca da sentença ou despacho.
Quem julga o agravo?
Quem é competente para julgar o agravo de instrumento? O tribunal ao qual o recurso é dirigido é competente para julgar o agravo de instrumento.
Qual é o valor da causa em agravo de instrumento?
A resposta é não. Não é preciso incluir esse valor no agravo de instrumento, ainda que a decisão interlocutória levada a julgamento perante o Tribunal esteja relacionada a petição inicial.
O que acontece quando o agravo interno é negado?
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Quanto tempo demora a resposta de um agravo de instrumento?
Da mesma forma, o agravado possui o prazo de 8 dias úteis para dar uma resposta ao recurso de agravo de instrumento, tendo a possibilidade de juntar outros documentos para dar suporte a sua decisão.
Qual é a resposta ao agravo de instrumento?
Após a apresentação da contraminuta de agravo de instrumento, o processo entra na fase de análise pelo tribunal competente. O tribunal irá revisar as informações e argumentos apresentados pelas partes no agravo de instrumento e na contraminuta para tomar uma decisão sobre a questão em disputa.
Quantos dias para julgar agravo de petição?
O art. 897, a da CLT, prevê que cabe agravo de petição, no prazo de oito dias, das decisões do juiz, nas execuções. Assim como os demais recursos, o agravo de petição deve ser interposto e contrarrazoado no prazo de 8 (oito) dias.
Qual o prazo para informar o juiz do agravo de instrumento?
O prazo para interposição de agravo de instrumento passou de 10 para 15 dias úteis, iniciando a partir do dia em que os advogados são intimados da decisão interlocutória. Outra novidade é que se algum dos requisitos do artigo 1.017 não forem atendidos, o agravante será intimado para fazê-lo dentro do prazo de 5 dias.
É possível recorrer de agravo de instrumento?
O prazo para a interposição do Agravo de Instrumento 1003 § 5º do CPC, de modo facilitar a vida dos jurisdicionados, unificou os prazos recursais. Isso significa que, se você deseja recorrer de uma decisão, deverá observar o prazo de 15 dias, tanto para interposição do recurso, quanto para a resposta (contrarrazões).
Como é feito o julgamento do agravo de instrumento?
Em suma, tal como na apelação, o julgamento do agravo de instrumento terá prosseguimento em outra sessão, com a presença de outros julgadores, “em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial” (art. 942, caput, do CPC/2015).
Qual o prazo do agravo?
“Após a vigência do CPC/2015, é de 15 dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, nos exatos termos do artigo 1.070 do CPC”, concluiu o ministro.
O que vem depois de um agravo de instrumento negado?
O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL. APLICÁVEL, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
Em quais casos cabe agravo de instrumento?
Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito.
O que significa agravar um processo?
Trata-se de recurso utilizado para a impugnação das decisões interlocutórias tomadas no curso da execução penal, a exemplo daquelas que negam ou concedem progressão de regime, que determinam a progressão de regime, que concedem ou negam pedido de indulto, remição, dentre diversas outras.
Quem julga o agravo em execução?
O agravo em execução penal será processado na forma do recurso em sentido estrito e julgado por uma das Câmaras Criminais, vedado ao juiz negar-lhe seguimento. Publicado o julgamento, a decisão será comunicada ao juiz, no prazo de cinco dias, independentemente da intimação do acórdão”.