Quando o **MEI** é obrigado a emitir nota fiscal é uma questão comum entre empreendedores que atuam nesse regime. Muitos microempreendedores individuais têm dúvidas sobre as situações em que a emissão desse documento é necessária e quais as consequências de não cumpri-la. Neste artigo, vamos abordar algumas das perguntas mais frequentes sobre a emissão de nota fiscal pelo **MEI** e fornecer respostas claras e objetivas para ajudar a esclarecer essas questões.
Uma das dúvidas mais recorrentes dos microempreendedores individuais é se é obrigatório emitir nota fiscal para todos os produtos ou serviços vendidos. Outra questão comum é sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal em vendas para pessoas físicas. Além disso, muitos empreendedores também se questionam sobre as penalidades em caso de descumprimento da legislação relacionada à emissão de nota fiscal pelo **MEI**. Essas e outras dúvidas serão abordadas ao longo deste artigo, trazendo informações importantes para quem atua nesse regime e deseja estar em conformidade com a legislação vigente.
Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
A partir de 01 de setembro de 2023, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações.
Quais são as obrigações de um MEI?
- Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.
- Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.
- Preencher o Relatório Mensal.
- Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.
- Enviar a Declaração de Faturamento Anual.
O que mudou para o MEI?
Quando alguém abre uma empresa MEI, o atual padrão adota como nome empresarial o nome completo do titular seguido do seu número de CPF. A partir de 2023, o CPF passará ser substituído pelo CNPJ, ficando o novo padrão o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.
Qual é o limite de faturamento do MEI?
O limite de faturamento MEI atual é de R$ 81 mil ao ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. Se o microempreendedor ficar dentro deste limite anual, pode continuar empreendendo nessa categoria sem qualquer problema.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual?
Mas caso dentro do mesmo ano, após essa primeira comunicação, o faturamento continue crescendo e ultrapasse os 20% do limite, ou seja, acima de R$ 97.200,00, será necessário realizar uma nova comunicação à Receita Federal informando a situação da empresa.
O que não é dever do MEI?
O microempreendedor individual não é obrigado a emitir nota fiscal para o cliente final, ou seja, quando o consumidor for uma pessoa física. Contudo, quando o destinatário da mercadoria ou contratante dos serviços for uma outra empresa, uma pessoa jurídica, o MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal.
Quem tem MEI tem que fazer declaração de Imposto de Renda?
Ou seja: para saber se é preciso fazer uma Declaração do seu rendimento enquanto MEI, verifique o total de faturamento bruto da sua empresa em 2023 e confira o percentual que pode ser não tributado. Se o valor final anual for menor do que R$ 30.639,90, você não precisa fazer esta parte da Pessoa Física.
O que muda no MEI 2024?
Empresas que migraram do MEI para o Simples Nacional em 2024 devem ficar atentas às mudanças de enquadramento de regime. Um levantamento da Receita Federal aponta que mais de 650 mil micro e pequenas empresas passaram a ser enquadradas no regime Simples Nacional, segundo dados de março deste ano.
Quem foi o presidente que criou o MEI?
Por Décio Lima, presidente nacional do Sebrae Essa realidade começou a mudar em 19 de dezembro de 2008, quando testemunhamos, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a criação da figura do Microempreendedor Individual (MEI).
Quanto paga de imposto Se ultrapassar o limite do MEI?
No caso de ultrapassar o limite estabelecido, até 20% a mais (atingindo o valor de R$97,2 mil), o indivíduo não se enquadra mais como MEI e passa a pagar impostos adicionais sobre o excedente.
Quando o MEI precisa emitir nota fiscal?
MEI precisa emitir notas fiscais? Quem tem MEI pode emitir nota fiscal em qualquer transação de venda, contudo, ele é obrigado a fazer isso apenas em operações que envolvam pessoas jurídicas, independentemente do serviço, valor da mercadoria ou contrato assinado.
Quanto um contador cobra para fazer o MEI?
Não é necessário agendar, basta comparecer no posto do Sebrae, que fica dentro do SIM (Rua Monteiro de Barros, 17 – Centro), de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 13h e das 14h às 17h. “Escritórios de contabilidade chegam a cobrar R$ 150 para fazer a declaração.
Como saber se o MEI é obrigado a declarar?
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- Todos os MEIs são obrigados a fazer a DASN-SIMEI, mesmo que a empresa não tenha faturamento no período, para cumprir seu papel como empresário.
O que acontece se não declarar no MEI?
Quem não declarar até a data estipulada pela Receita Federal, está sujeito a multa de até 20% do valor dos tributos declarados.
Qual o valor que o MEI paga de INSS?
As contribuições do MEI são fixas, de 5% ao mês sobre o salário mínimo para atividades de comércio, serviços e indústria, o que dá neste ano. Elas não mudam conforme o faturamento da empresa. Já no MEI caminhoneiro a alíquota é maior: 12% sobre o mínimo.
Qual valor MEI fica isento de Imposto de Renda?
recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90 em 2023; recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte de mais de R$ 200 mil (no ano passado, o limite era R$ 40 mil); tinha patrimônio de mais de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2023 (era R$ 300 mil em 2023);
Quando abrimos um MEI temos que pagar alguma taxa?
É preciso pagar taxa para abrir o MEI? Fique atento: inscrição como MEI não tem custo! Muitas pessoas, quando vão procurar o endereço virtual para abrirem sua empresa como microempreendedores, acabam clicando em links de sites que cobram para fazer o registro, em troca de assessoria técnica para o empreendedor.
Qual a diferença do MEI para o autônomo?
Regime tributário: O autônomo é um trabalhador independente que não possui uma forma jurídica específica e pode estar sujeito ao regime de tributação de Pessoa Física. Já o MEI é uma categoria jurídica criada para formalizar pequenos negócios, com tributação simplificada.
O que vale mais a pena MEI ou autônomo?
Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro. Ao fator custo, é preciso considerar ainda que as vantagens são maiores para o MEI, muitas delas em razão de possuir um CNPJ.
Quem vai deixar de ser MEI em 2024?
A partir de 2024, algumas atividades do MEI serão excluídas da lista de ocupações permitidas. Diante disso, os profissionais precisarão se enquadrar partindo de outra atividade disponível ou mudar o tipo de empresa. Veja a lista completa com 34 atividades excluídas do MEI: Adestrador(a) de animais.