Se você é **MEI** (Microempreendedor Individual) e tem dúvidas sobre as consequências de não declarar sua situação fiscal, este artigo foi feito para você. Muitas pessoas se perguntam se são obrigadas a declarar o **MEI**, qual é o valor da multa por não entregar a declaração, e o que acontece se não pagar imposto de renda. Vamos abordar essas e outras questões importantes para que você possa ficar em dia com suas obrigações fiscais.
Uma das dúvidas comuns é sobre o limite de faturamento para quem não declara o **MEI**. Além disso, muitos empreendedores se questionam sobre o que acontece se não movimentarem sua conta **MEI**. Neste artigo, vamos fornecer respostas claras e diretas para essas perguntas, para que você possa entender as consequências de não cumprir suas obrigações fiscais como **MEI**.
Ao longo deste artigo, vamos abordar diversas questões que surgem quando se trata de declarar o **MEI**. Desde o que fazer se você não declarou seu **MEI** até as possíveis multas por não cumprir com suas obrigações fiscais. Fique atento, pois vamos esclarecer essas dúvidas e muito mais para que você possa cuidar da sua situação fiscal de forma correta.
Sou obrigado a declarar meu MEI?
Todos os MEIs são obrigados a fazer a DASN-SIMEI, mesmo que a empresa não tenha faturamento no período, para cumprir seu papel como empresário. A DASN-SIMEI pode ser feita online, no portal do Simples Nacional, e, quando necessário, deve ser incluída na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Qual o valor da multa por não entregar a declaração do MEI?
De acordo com informações da Receita Federal, o não cumprimento dessa obrigação pode resultar em uma multa mínima de R$ 50.
Quanto MEI pode ganhar sem declarar?
Para exemplificar as duas situações, uma empresa aberta em janeiro de 2024 pode faturar no MEI o limite de R$ 81 mil até dezembro de 2024. Já para um CNPJ que foi ativo em abril de 2024 o limite proporcional de 9 meses de atividade, até dezembro de 2024 fica em R$ 60.750,00.
O que acontece se não pagar imposto de renda MEI?
A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total do imposto devido. Também são cobrados juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
O que acontece se eu não movimentar meu MEI?
O MEI que não realizar a DASN-SIMEI ficará com pendência na Receita Federal e deverá pagar uma multa de 2% por cada mês de atraso, com limite de até 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, sendo o valor mínimo de R$ 50,00 que, caso seja paga em até 30 dias após sua emissão, poderá ter o valor reduzido em 50%.
Quem não declarou MEI O que fazer?
Se você perdeu o prazo oficial para envio da Declaração Anual do MEI não só pode, como deve, emitir sua DASN. O microempreendedor que não entregou a Declaração Anual do MEI 2022 até o dia 30 de junho, pode enviá-la com atraso desde o dia 1º de julho.
O que acontece com quem não faz a declaração do MEI?
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração. A DASN SIMEI pode ser transmitida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional.
Sou MEI e não declarei imposto de renda Pessoa Física?
O MEI que não entregou a declaração está sujeito à multa de R$ 50,00, que pode cair para R$ 25,00 caso o empreendedor regularize a situação antes de ser notificado pela Receita Federal.
Como o governo sabe o quanto o MEI fatura?
Como o governo sabe o meu faturamento? O governo sabe o quanto o MEI fatura através da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que é uma obrigação fiscal anual que deve ser entregue pelo MEI.
Pode declarar 0 reais no MEI?
Mesmo que o microempreendedor não tenha faturado no ano anterior, deve entregar a declaração, ainda que com o valor de faturamento zerado. Quem foi MEI ao longo de 2023 precisa entregar a declaração até 31 de maio de 2024.
Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?
Assim, embora não haja limite individual para emissão de nota fiscal MEI, a soma das notas emitidas deve estar dentro do valor máximo de receita permitido ao MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.
Sou MEI e nunca paguei nada?
Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
Sou obrigado a fazer a declaração anual do MEI?
4 O que acontece se eu não entregar a declaração dentro do prazo? Se a declaração não for entregue dentro do prazo, o MEI estará sujeito a multa de 2% ao mês de atraso, com um limite de 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou no mínimo de R$ 50.
Como declarar MEI que não teve movimentação?
O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
O que acontece se movimentar muito dinheiro na conta MEI?
Movimentar muito dinheiro na conta: saiba o que acontece A pessoa física que movimentar muito dinheiro na conta será notificada pela Receita Federal a declarar os valores recebidos através do Imposto de Renda.
O que acontece com quem não declara o MEI?
O prazo para o microempreendedor individual enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, referente ao ano de 2023, termina nesta sexta-feira ( 31/05). Quem não declarar até a data estipulada pela Receita Federal, está sujeito a multa de até 20% do valor dos tributos declarados.
Estou devendo o MEI posso declarar?
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31/08/2021.
O que acontece se o MEI não emitir nota fiscal?
Não emitir Nota Fiscal pode gerar multas, apreensão de mercadorias, suspensão ou cancelamento do registro do contribuinte e, em casos mais graves, levar à prisão do responsável por até cinco anos!
Quanto é a multa por não declarar Imposto de Renda MEI?
O valor da multa pela declaração do MEI atrasada é de R$ 50,00, evoluindo para até 20% do valor de seu faturamento anual.
O que fazer se não declarei o MEI no ano passado?
- Entre no site do Simples Nacional e informe o seu CNPJ.
- Selecione o ano de 2023 (lembre-se: em 2024 são declaradas as receitas obtidas no ano-calendário de 2023) e automaticamente aparecerá que o tipo de
- declaração
- é “Retificadora”.