Registrar o nome da sua empresa é um passo essencial para garantir a legalidade e proteção do seu negócio. Muitos empreendedores se questionam sobre a obrigatoriedade desse procedimento e como ele pode influenciar suas atividades. Neste artigo, vamos abordar algumas dúvidas comuns sobre por que sou obrigado a registrar o nome da minha empresa e fornecer respostas úteis para ajudar a esclarecer esse processo.
Uma das principais perguntas que surgem ao iniciar um empreendimento é se é realmente necessário registrar o nome da empresa. A resposta é sim, esse registro é obrigatório para garantir a exclusividade do nome e a identificação legal do seu negócio. Ao registrar o nome da sua empresa, você estará protegendo sua marca e evitando possíveis problemas futuros com a concorrência.
Além disso, muitos empreendedores se preocupam com o custo e a burocracia envolvidos no registro do nome da empresa. No entanto, esse processo é mais simples do que parece e pode ser feito de forma rápida e acessível. No decorrer deste artigo, vamos abordar essas questões e fornecer orientações para facilitar o registro do nome da sua empresa.
Como proteger o nome da minha empresa?
- Fazer o login. Login no Sistema e-INPI.
- Pagar a Guia de Recolhimento da União. Emissão e pagamento da GRU (relativa ao serviço).
- Peticionar.
- Acompanhar o serviço.
- Tomar conhecimento da decisão.
- Pagar nova Guia de Recolhimento da União.
- Obter o certificado.
Quando usar o nome fantasia da empresa?
A maioria das marcas que conhecemos utilizam o nome fantasia como o nome a ser reconhecido pelos clientes. Neste caso, o nome fantasia pode ou não estar associado às atividades da empresa. Por trás desse nome fantasia, existe a razão social, que também é conhecida como nome empresarial.
O que pode acontecer se eu não registrar minha marca?
EM RESUMO, O QUE ACONTECE SE EU NÃO REGISTRAR MINHA MARCA? * Seu site pode ser BLOQUEADO, fazendo você perder seu principal cartão de visita. * Você pode receber NOTIFICAÇÃO JUDICIAL obrigando a retirada de toda sua publicidade do ar, sob pena de multa e indenização pelo uso indevido da marca alheia.
Como registrar nome de empresa para ninguém usar?
Basta apenas fazer um pedido ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e comprovar, através de um documento expedido por um órgão competente, que a atividade exercida é legalizada.
Como deve ser o nome empresarial?
É constituída pelo nome civil completo ou abreviado de um, de alguns – nesses casos acrescida a expressão “e companhia” ou “e Cia.”, para indicar a existência de outros sócios -, ou de todos os sócios, além dapalavra “limitada”, por extenso ou abreviada.
Sou obrigado a registrar a marca da empresa?
O registro de marca pode não ser obrigatório, mas é certamente uma decisão estratégica. Proteger a propriedade intelectual do seu negócio não é apenas uma questão de lei, mas sim uma escolha que reflete o compromisso e a visão de futuro do empreendedor.
Quem é obrigado a fazer o registro?
O registro profissional junto ao CRC só é obrigatório para aqueles que exercem atividades contábeis e/ou ocupam cargos contábeis e para aqueles que respondem pelo departamento fiscal ocupando cargos de encarregado, gerência, coordenação, etc.
Para quem vai a multa por falta de registro?
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Qual a importância do registro para o empresário?
O registro das atividades empresariais nas juntas comerciais, na realidade, dá publicidade aos atos jurídicos das empresas, tornando acessível ao conhecimento de todos. Promove também eficácia, isto é, refere-se à possibilidade do registro de garantir a produção de efeitos jurídicos dos atos das empresas ali inscritos.
Qual o melhor momento para registrar uma marca?
O melhor momento sempre vai ser antes de qualquer investimento em identidade da marca. Verificar se ela está disponível e estando ela disponível, já entrar com o pedido de registro.
Qual é a importância do registro?
Os registros permitem compartilhar com a rede as necessidades identificadas e criar fluxos para tratar as demandas, possibilitam a construção de processo histórico para análise de impacto e resultados, além de subsidiar ações de monitoramento, avaliação e ajustes das intervenções.
Quanto custa patentear o nome de uma marca?
Após o exame, quando ocorrer a concessão da patente de qualquer tipo mencionado anteriormente, é preciso pagar a taxa de expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção. No prazo ordinário (60 dias após a concessão da patente), o valor é de R$ 94,00 com desconto ou R$235,00 sem o desconto.
Onde registrar a marca da empresa?
INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial — Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Como posso botar o nome da minha empresa?
- Consulte as marcas registradas no INPI.
- Estabeleça a natureza da marca.
- Defina a apresentação da marca.
- Cadastre-se no site do INPI e pague a GRU.
- Faça o pedido de registro de marca.
- Acompanhe o andamento do pedido.
Como saber se posso usar o nome da minha empresa?
Consulta ao INPI O INPI é o órgão responsável pelo registro de marcas e patentes no Brasil. Você pode acessar o site do INPI e fazer uma consulta para verificar se o nome da empresa já está registrado como marca. Essa é uma etapa importante para garantir a proteção da sua marca e evitar problemas futuros.
Como deve ser o nome de uma empresa MEI?
“O Nome Empresarial do seu CNPJ será alterado, automaticamente, para o padrão adotado pelo MEI, que é formado pelo número raiz do CNPJ acrescido do Nome do Empresário constante na base CPF”. Obs: Está alteração ocorrerá inclusive para os Empresários que efetuarem sua opção como MEI em janeiro de cada ano.
Quando a empresa não tem nome fantasia?
“Para se abrir uma empresa, não é obrigatório o registro da marca, mas para ter a garantia de que ninguém usará o nome de fachada da sua empresa, é preciso realizá-lo. O nome fantasia é registrado na Junta Comercial, contudo, se houver algum nome igual já registrado na mesma Junta, se faz necessário adotar outro.
Qual nome colocar no meu MEI?
Para atender à determinação da Receita, nossos clientes MEIs passarão a ser identificados apenas pela razão social cadastrada na conta — e não mais pelo nome fantasia. Em breve, você poderá notar essa diferença no nome da sua empresa ao fazer ou receber transferências e, também, ao emitir boletos.
É obrigatório o registro de marca no INPI?
Agora, que utilizar uma marca sem o registro no INPI também é um risco, já não é um fato tão difundido assim. A propriedade de uma marca só é adquirida por meio do registro validamente expedido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). É o que diz a Lei de Propriedade Industrial (art. 129).
É fácil registrar marca?
Para registrar uma marca é necessário fazer o cadastro no INPI, emitir e realizar o pagamento da Guia de Recolhimento da União e preencher o formulário no site do e-Marcas. Após isso é só acompanhar o processo e aguardar o registro. Lembrando que o registro de marca tem validade de 10 anos e poderá ser prorrogado.