Você sabia que comprar sem nota fiscal pode acarretar em consequências para sua empresa? Muitos MEIs têm dúvidas sobre o que acontece caso realizem uma compra sem a devida documentação. Além disso, surgem questionamentos sobre a obrigatoriedade de emitir nota fiscal e os limites de compras permitidos. Neste artigo, abordaremos algumas das perguntas mais comuns relacionadas a esse tema, fornecendo respostas úteis e esclarecedoras.
Entre as dúvidas mais frequentes dos MEIs estão: “O que fazer se não tiver nota fiscal?”, “É crime comprar algo sem nota fiscal?” e “Quem tem MEI é obrigado a emitir nota fiscal?”. Abordaremos essas questões e muitas outras ao longo deste artigo, com o intuito de esclarecer as responsabilidades e consequências de comprar sem a devida documentação. Continue lendo para saber mais sobre como proceder em situações que envolvam a falta de nota fiscal e como agir de acordo com as normas vigentes para os MEIs.
O que acontece se minha empresa comprar sem nota fiscal?
Recusar-se a entregar esse documento traz uma série de problemas para o negócio; Entre os riscos de fazer a venda sem nota fiscal estão: ser acusado de sonegação fiscal, ficar impedido de vender e ter as mercadorias apreendidas; Entenda para que serve, os tipos de notas e as vantagens desse documento fiscal.
Quem tem MEI é obrigado a dar nota fiscal?
A partir de 01 de setembro de 2023, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações.
Qual o limite de compras para o MEI?
Nesse ponto, o máximo que pode ser gasto com compra de mercadorias para insumo ou revenda é 80% da sua receita bruta. Por exemplo, se a sua empresa fatura R$ 6.750 por mês, pode utilizar, no máximo, R$ 5.400 para compras.
O que fazer se não tiver nota fiscal?
Se o contato com o estabelecimento realmente não for uma opção, você pode entrar em contato com a Sefaz. Porém, neste caso, você precisará de um certificado digital. Para consultar uma NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica), por exemplo, será necessário entrar no portal da Prefeitura da empresa prestadora.
O que acontece se o MEI comprar sem nota fiscal?
Em uma fiscalização no estabelecimento, se o órgão competente perceber que as mercadorias não têm nota fiscal de entrada ou a empresa está vendendo sem nota fiscal é feita a apreensão na mesma hora. Ou seja, o empreendedor perde a mercadoria, sem direito a resgate.
É crime comprar algo sem nota fiscal?
Venda sem nota fiscal é crime? Sim, de acordo com a Lei 8137/1990 vender sem nota fiscal é crime contra a ordem tributária. Portanto, as empresas que deixam de emitir esse documento estão cometendo um ato de ilegalidade e podem ter como penalidade o pagamento de multas que podem ser até dez vezes o valor devido.
Sou MEI mas não emito nota fiscal?
O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
Quem tem MEI é obrigatório emitir nota fiscal?
MEI pode comprar sem Nota Fiscal? Não, toda vez que você compra qualquer produto para a sua atividade como MEI é preciso solicitar a emissão da nota fiscal.
Qual o limite de compra de um MEI?
Todos esses valores envolvem o faturamento bruto do negócio. Eles também são contabilizados para o limite de compra anual do MEI. Nesse sentido, o valor máximo que pode ser gasto é de 80% da receita bruta, uma cifra que, em 2022, está limitada a R$ 5.400,00 por mês em compras de insumos e serviços.
Quem é MEI pode comprar no CPF?
O seu CNPJ MEI também permite comprar tudo que for necessário para as suas atividades, sejam produtos para revenda, matéria-prima para produção, equipamentos, etc. Desde que não seja para uso pessoal, você pode usar seu CNPJ para comprar.
Como comprovar compra sem nota fiscal?
- Através da etiqueta;
- Embalagem;
- Fatura do cartão de crédito;
- Extrato de pagamento em débito;
- Certificado de garantia preenchido pela loja e até mesmo com testemunhas.
O que acontece se não emitir nota fiscal MEI?
A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.
É errado não emitir nota fiscal?
Não emitir nota fiscal é crime? A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de compra?
O que acontece se o valor ultrapassar em mais de 20%? Nesse caso você será excluído do MEI automaticamente e precisará pagar uma cobrança retroativa de imposto do valor faturado no ano, além de juros e multa.
Estou devendo o MEI pode emitir nota fiscal?
MEI inadimplente pode continuar a emitir nota fiscal? Se ocorrer do MEI ter o CNPJ bloqueado ou desativado, ele perderá o direito de emitir notas fiscais. Antes disso e com o parcelamento das dívidas, é possível continuar emitindo NF-e normalmente.
Quem tem MEI tem que comprar com nota fiscal?
Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
Sou obrigado a pagar sem nota fiscal?
A emissão da nota fiscal no ato da compra por parte do comerciante é obrigatória, independente do valor do produto ou serviço, prevista na Lei Nº 8.846/94.
Quando o MEI é dispensado de emitir nota fiscal?
O microempreendedor individual só é obrigado a emitir nota fiscal quando a venda ou o serviço for realizado para uma empresa (consumidor pessoa jurídica). O MEI está dispensado de emitir a nota fiscal para consumidor pessoa física (PF) de forma obrigatória.
Qual o valor do Imposto da nota fiscal do MEI?
Qual o valor pago para emitir nota fiscal? O cálculo desse impostos é realizado por teto de lucros. Por exemplo, para lucros até R$20 mil reais por mês a alíquota é de 15%. Já para os lucros mensais superiores a esse limite, a taxa é de 10% sobre o valor excedente.
Onde o MEI emite nota fiscal?
Para emitir as NFS-e, os MEIs devem acessar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica ou o APP. A medida tem o objetivo de padronizar as emissões de notas e simplificara vida dos prestadores de serviço.