Você já se perguntou “Quais são os 5 direitos do consumidor?” ou “O que diz o artigo 5 do Código do Consumidor?”? Entender os direitos básicos do consumidor é fundamental para garantir uma relação justa entre consumidores e fornecedores. Neste artigo, vamos abordar os cinco direitos fundamentais que todo consumidor deve conhecer, bem como os princípios e artigos mais relevantes do Código de Defesa do Consumidor.
Ao longo deste texto, vamos explorar questões como “Qual o direito mais importante do consumidor?” e “Quando o consumidor tem direito a levar o produto de graça?”. Além disso, vamos analisar o que diz o código 42 da lei do consumidor, o código 18 do Direito do Consumidor, entre outros artigos e princípios importantes para proteger os direitos dos consumidores. Prepare-se para esclarecer todas as suas dúvidas sobre o tema e estar mais informado sobre seus direitos como consumidor. Vamos lá! Descubra os 5 direitos do consumidor e muito mais!
Quais são os 5 direitos do consumidor?
- 1) Tempo de garantia de um produto.
- 2) Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas.
- 3)
- Direito
- a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais.
- 4) Suspensão gratuita de serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura.
- 5
- ) Cumprir o previsto em publicidades/propagandas.
O que diz o artigo 5 do Código do consumidor?
5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instru- mentos, entre outros: I – manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério …
O que é direitos básicos do consumidor?
Um direito básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor é a prote- ção da vida, da saúde e da segurança. O fornecedor deve garantir que os produ- tos e serviços que coloca no mercado de consumo sejam seguros. Outro direito básico é a informação.
Quais são os cinco direitos fundamentais?
- Direito
- à vida e à saúde.
- Direito
- à liberdade, ao respeito e à dignidade.
- Direito
- à convivência familiar e comunitária.
- Direito
- à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
- Direito
- à profissionalização e à proteção no trabalho.
Quais são os 4 princípios do Código de Defesa do Consumidor?
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.
O que diz o artigo 1 do Código do Consumidor?
Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
O que diz o artigo 142 do Código de Defesa do Consumidor?
142. As relações de consumo em eventos esportivos regulam-se especialmente por esta Lei, sem prejuízo da aplicação das normas gerais de proteção ao consumidor.
Qual o direito mais importante do consumidor?
Direito à segurança Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
Quando o consumidor tem direito a levar o produto de graça?
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.
O que diz o artigo 7 do CDC?
7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, …
O que diz o código 42 da lei do consumidor?
42. […] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
O que diz o código 18 do Direito do Consumidor?
O artigo 18 § lo do Código de Defesa do Consumidor é claro ao consignar que, em caso de vício do produto, o consumidor poderá escolher o que preferir: a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento do preço.
Quais são os 5 deveres?
- cumprir as leis;
- respeitar o direito alheio;
- promover educação, sustento e saúde aos filhos;
- proteger a natureza;
- votar;
- colaborar com as autoridades e proteger o patrimônio alheio, público ou privado.
O que diz o artigo 5?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)
Quais os 4 direitos?
Constituem, portanto, garantias individuais previstas na CF a todo cidadão brasileiro: direito à vida; à liberdade; à igualdade; à segurança; e à propriedade. A inviolabilidade dos mesmos é a garantia de que a relação entre o indivíduo e o Estado se mantém intacta, juntamente com o Estado Democrático de Direito.
O que diz o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor?
14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que diz o artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor?
I – o abatimento proporcional do preço; II – complementação do peso ou medida; III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
O que diz o art 12 do CDC?
12. o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o im- portador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de …
O que diz o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor?
O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
O que diz o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor?
71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.