Quando o juiz não recebe a apelação, pode gerar dúvidas sobre os próximos passos no processo judicial. O que fazer quando a apelação não é aceita? Qual recurso é cabível nesse caso? Essas e outras questões são comuns e importantes para compreender o desenrolar da ação. Neste artigo, abordaremos algumas dessas dúvidas com clareza e objetividade, buscando esclarecer o que acontece quando o juiz não conhece a apelação e quais são as opções disponíveis nesse cenário.
Uma das perguntas frequentes é sobre o recurso cabível contra a decisão judicial que não recebe a apelação. Além disso, muitas pessoas se questionam sobre o procedimento quando a apelação é negada e quando ela é considerada inepta. No decorrer deste artigo, abordaremos essas situações de forma detalhada, explicando como funciona o julgamento de apelação e o que ocorre depois da petição de apelação. Fique conosco para descobrir mais sobre esses aspectos e esclarecer suas dúvidas sobre o processo judicial.
Ao longo deste texto, exploraremos questões como quantas vezes é possível recorrer de uma sentença, quem decide a apelação e quantos juízes julgam o recurso. Além disso, abordaremos a diferença entre apelação e recurso de apelação, elucidando conceitos fundamentais para entender o sistema legal. Não perca a oportunidade de esclarecer suas dúvidas e compreender melhor o funcionamento dos recursos judiciais. Acompanhe-nos para encontrar respostas claras e precisas para suas perguntas sobre o tema.
Qual o recurso cabível contra decisão judicial que não recebe recurso de apelação?
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.
Quando o juiz não conhece o recurso?
A expressão “não conhecer” de um recurso significa, só e sempre, abster-se de examinar a impugnação em sua substância, de aprovar ou desaprovar a decisão recorrida. O tribunal que não conhece de um recurso de jeito nenhum diz a quem assiste razão: se ao recorrente, se ao órgão a quo.
Qual o recurso cabível contra apelação?
Segundo a legislação pertinente, para que seja recorrível, a decisão precisa ter uma previsão legal de recurso. Por exemplo, em regra, a sentença é passível de recurso de apelação e a decisão interlocutora de agravo de instrumento.
Qual o recurso que cabe depois da apelação?
Conforme elenca o CPC são cabíveis os seguintes Recursos: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência. (art. 994 do CPC).
Quando o juiz não recebe a apelação?
Parágrafo 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
Quando a Apelação é negada qual recurso cabível?
Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo). De acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse instrumento é adequado porque o ato do juiz possui carga decisória, prejudicando o exercício do direito de recorrer.
Quando a apelação é inepta?
É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito para a reforma pleiteada ou deixa de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença.
O que acontece quando o processo não cabe mais recurso?
Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso. O termo jurídico “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que uma decisão – sentença ou acordão – torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso.
Quando a apelação não será conhecida?
1. Não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida, eis que é necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 514 , II , CPC/1973 .
Como funciona o julgamento de apelação?
O recurso de apelação é julgado por três desembargadores vinculados ao órgão julgador do tribunal de justiça da região. Um desembargador relator será responsável por realizar o juízo de admissibilidade do recurso e apreciar eventual pedido liminar.
O que vem depois de contrarrazões de apelação?
Após a juntada de todas as razões e contrarrazões de apelação, os autos devem ser remetidos ao tribunal responsável pelo julgamento do recurso. Note que o juízo de admissibilidade (avaliação se o recurso cumpre todos os preceitos e requisitos exigidos pela lei) será realizado só no tribunal.
Quanto tempo demora para sair o resultado da apelação?
Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.
O que vem depois da petição de apelação?
O que acontece depois do recurso de apelação? Depois de interposta a apelação, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Após, os autos serão remetidos para o Tribunal competente, para reanálise.
O que não pode faltar no recurso de apelação?
A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito [1], ou seja, ao apelante cabe demonstrar, fundamentadamente, onde a sentença contrariou o seu direito.
Quantas vezes se pode recorrer de uma sentença?
Quantas vezes se pode recorrer de uma sentença? É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.
Quando cabe à apelação?
1 – Apelação É o primeiro recurso interposto quando se discorda de uma decisão de um juiz em um processo na primeira instância. O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias a partir da data da intimação da sentença proferida. Seu objetivo é o reexame da decisão judicial.
Quem decide a apelação?
É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação. A regra contida no caput do citado art.
Quantos juízes julgam uma apelação?
A rigor, a garantia do duplo grau de jurisdição se cumpre com o acórdão, no segundo grau. Quando uma apelação é julgada, a controvérsia jurídica inicial terá sido analisada pelo juiz de primeiro grau e não por um, mas três desembargadores.
Quando não cabe mais recurso no processo?
O trânsito em julgado é um momento muito importante no processo judicial, pois marca o fim da possibilidade de recurso e, portanto, o fim da controvérsia jurídica entre as partes envolvidas. A partir desse momento, a sentença passa a ser definitiva e não pode mais ser alterada.
Qual a diferença entre apelação e recurso de apelação?
A apelação é um recurso cabível contra sentenças proferidas em primeira instância. Já o recurso de agravo é utilizado para questionar decisões interlocutórias, ou seja, decisões tomadas durante o curso do processo.